071672 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em recurso de revista, só pode conhecer-se da culpa quando baseada na infracção de qualquer preceito legal ou regulamentar. Nos demais casos, trata-se de matéria de facto, não sujeita à censura do Supremo Tribunal de Justiça. II - Também constitui matéria de facto o nexo de causalidade. III - Transgride, negligentemente, o preceituado no artigo 20 n. 1 do Código da Estrada o condutor de um velocípede motorizado que transita de noite sem o farol da frente aceso.