071672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 071672
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Condução perigosa de meio de transporte, Veículo, Iluminação, Recurso de revista, Culpa, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015868
Nr Documento: SJ198405080716721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4179a027589f653802568fc003a50bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071672.37
Sumário
Em recurso de revista, só pode conhecer-se da culpa quando baseada na infracção de qualquer preceito legal ou regulamentar. Nos demais casos, trata-se de matéria de facto, não sujeita à censura do Supremo Tribunal de Justiça. Também constitui matéria de facto o nexo de causalidade. Transgride, negligentemente, o preceituado no artigo 20 n. 1 do Código da Estrada o condutor de um velocípede motorizado que transita de noite sem o farol da frente aceso.