079739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Segundo o principio do contraditorio o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. II - Sempre que a audiencia do arguido não seja susceptivel de por em risco o fim da providencia cautelar, deve aquela realizar-se, sob pena da sua omissão implicar a nulidade do acto. III - A decisão sobre aquela audiencia deve ser tomada antes da produção da prova, ou seja, e face a petição inicial que o tribunal deve decidir se e de ouvir ou não o arguido. IV - Quando não tiver sido ordenada a citação de uma das partes, deve logo, dessa decisão, recorrer-se, e não da sentença que decrete a providencia cautelar. V - São inabeis, para deporem como testemunhas, por motivos de ordem moral, os que podem depor como partes. VI - E inabil, para depor como testemunha, num processo em que e parte, a sociedade comercial onde trabalha o administrador, tesoureiro da mesma, pois que a sua qualidade de administrador e que e relevante para a representação da sociedade e não o facto de não exercer funções de gerencia. VII - E na fase de interrogatorio preliminar que se averigua, entre outras coisas, se a pessoa oferecida e habil ou não para depor como testemunha. E quando o juiz entender que não e habil, não a admite a depor.

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