079739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 079739
Acórdão
Descritores: Contraditorio, Audiencia do arguido, Providencia cautelar, Nulidade, Sentença, Testemunhas, Sociedade comercial, Poderes de representação, Administrador, Audiencia do requerido, Inabilidade para depor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005531
Nr Documento: SJ199011150797392
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/adcd3a731bd21648802568fc00399535CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079739.A2
Sumário
Segundo o principio do contraditorio o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que uma acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. Sempre que a audiencia do arguido não seja susceptivel de por em risco o fim da providencia cautelar, deve aquela realizar-se, sob pena da sua omissão implicar a nulidade do acto. A decisão sobre aquela audiencia deve ser tomada antes da produção da prova, ou seja, e face a petição inicial que o tribunal deve decidir se e de ouvir ou não o arguido. Quando não tiver sido ordenada a citação de uma das partes, deve logo, dessa decisão, recorrer-se, e não da sentença que decrete a providencia cautelar. São inabeis, para deporem como testemunhas, por motivos de ordem moral, os que podem depor como partes. E inabil, para depor como testemunha, num processo em que e parte, a sociedade comercial onde trabalha o administrador, tesoureiro da mesma, pois que a sua qualidade de administrador e que e relevante para a representação da sociedade e não o facto de não exercer funções de gerencia. E na fase de interrogatorio preliminar que se averigua, entre outras coisas, se a pessoa oferecida e habil ou não para depor como testemunha. E quando o juiz entender que não e habil, não a admite a depor.