0695/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0695/06
Acórdão
Descritores: Inspecção tributária, Caducidade de liquidação, Prazo, Suspensão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063826
Nr Documento: SA2200611290695
Data de Entrada: 22/06/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Baeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f9bfe4b350d69bc80257243004d7c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0695.06.50
Sumário
O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte do início da inspecção externa – artº 46 º, 1, da LGT. O procedimento de inspecção tributária é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início - artº 36º, 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT). Tal prazo pode ser ampliado por mais dois períodos de 3 meses, nas circunstâncias previstas no nº 3 do mesmo normativo. A violação de tal prazo tem como consequência a cessação da suspensão do prazo de caducidade, contando-se o prazo desde o seu início.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1.A... , com sede na Rua .... , Alcobaça, impugnou judicialmente, junto do TAF de Leiria, as liquidações de IVA de 2000 e 2001 e juros compensatórios. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante trouxe recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O prazo de inspecção, previsto no nº 2 do artigo 36º do RCPIT, é contínuo e sobrepõe-se ao prazo do procedimento criminal. Em primeiro lugar, é o próprio regime do artigo 36º que aponta nesse sentido. Em segundo lugar e segundo resulta dos nºs. 2 e 4 do artigo 42º do RGIT é processo de averiguações que se suspende até à decisão final do procedimento tributário e não o inverso. O entendimento segundo o qual o prazo de inspecção se suspende para as averiguações criminais viola, pois, o nº 2 do artigo 36º do RCPIT. E . A violação do prazo de inspecção constitui uma ilegalidade autónoma, reconduzindo-se o prazo de inspecção a um prazo peremptório. Na verdade, o próprio regime de prorrogação do prazo de inspecção previsto no artigo 36° aponta no sentido de não ser um prazo disciplinar. Além disso, a circunstância do artigo 46° da LGT fazer cessar os efeitos suspensivos da caducidade da liquidação decorrente do excesso do prazo de inspecção aponta no sentido de se tratar dum prazo peremptório e não disciplinar. Por último, limitar os efeitos jurídicos da violação do prazo de seis meses à cessação da suspensão da caducidade do direito à liquidação equivaleria a retirar qualquer força jurídica vinculativa ao próprio RCPIT, cuja regulamentação visou conferir maior segurança aos sujeitos passivos. I . Acresce referir que na vigência do nº 5 do artigo 45°, na redacção da L 15/01, a caducidade decorria no prazo especial de seis meses, contados do prazo de seis meses para a duração da inspecção independentemente de ter terminado ou não o prazo de caducidade do nº 1 do artigo 45° da LGT, o que demonstra a natureza autónoma da ilegalidade decorrente da violação do prazo de seis meses de inspecção, incluindo a sua prorrogação. Do exposto conclui-se que a violação em catorze dias do prazo de inspecção constitui ilegalidade que torna ilegal as liquidações recorridas. A douta sentença recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do artigo 36° do RCPIT e do artigo 46° da LGT. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2.É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: 1. A impugnante foi submetida a uma acção de fiscalização externa que incidiu sobre os exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2002. 2. A inspecção teve seu início em 19/11/2002 e foi concluída em 22/7/2003. Foi interrompida em 8/5/2003 para averiguações criminais até 18/6/2003. 3. O prazo da inspecção foi prorrogado por mais três meses, tendo-se enviado notificação, por carta registada com aviso de recepção em 10/7/2003, que veio devolvida (informação constante do relatório a págs. 4 deste cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido, bem como fls. 100). 4. O despacho de prorrogação da inspecção foi proferido na sequência da informação de fls. 399, nos termos da qual o sujeito passivo foi objecto de informação preliminar para efeitos de averiguações criminais, e por outro lado, ainda não apresentou a totalidade dos elementos solicitados na notificação de 31/01/2003, nomeadamente fotocópia bancária de cheques (fls. 399 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). 5. Sobre esta informação e parecer recaiu o despacho de autorização datado de 3/7/2003 (fls. 398 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido). 6. No âmbito da inspecção realizada foi lavrado o relatório da inspecção junto a fls. 26 e segs., cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 7. No relatório registaram-se as seguintes conclusões, que fundamentaram o recurso à avaliação indirecta: a) A impugnante contabilizou custos - sub contratos, compras - para os quais não foram identificados os correspondentes proveitos - vendas, prestações de serviços -, alienou imobilizado por valores aparentemente inferiores aos reais de mercado. b) A contabilidade não reflecte a exacta situação patrimonial e o resultado efectivamente obtido, não permitindo o controlo do lucro tributável e do IVA liquidado, nos termos dos artºs. 17º nº 3, 18°, 19° e 98 (115°) do CIRC, e artºs. 26º e 84° do CIVA, face às anomalias e incorrecções verificadas, nomeadamente pela impossibilidade de controlar as obras realizadas. 8. A impugnante apresentou pedido de revisão nos termos que constam de fls. 47, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 9. Efectuada a reunião, os peritos debateram acerca dos valores e critérios adoptados pela administração fiscal, e discutiram os fundamentos que sustentam a defesa da requerente quanto ao seu pedido de revisão após o que chegaram a acordo nos termos que constam da acta de fls. 69 e 70 cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzido. 3.A questão a decidir é esta: a violação do prazo de inspecção constitui ilegalidade autónoma cuja consequência é a ilegalidade das liquidações impugnadas? A recorrente entende que sim, como se retira com precisão da conclusão J) das alegações de recurso. Quid juris? Esta questão encontra, a nosso ver, uma resposta clara na lei, que não necessita de grande labor hermenêutico. Vejamos então. Dispõe o artº 46º, 1, da Lei Geral Tributária (LGT): “O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da acção de inspecção externa, cessando, no entanto, esse efeito, contando-se o prazo do seu início, caso a duração da inspecção externa tenha ultrapassado o prazo de seis meses após a notificação. Dispõe, por sua vez, o artº 36º do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT): “1. O procedimento de inspecção tributária pode iniciar-se até ao termo do prazo de caducidade do direito de liquidação dos tributos ou do procedimento sancionatório… “2. O procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início. “3. O prazo referido no número anterior poderá, no caso de procedimento geral ou polivalente, ser ampliado por mais dois períodos de três meses nas seguintes circunstâncias …”. Daqui é de concluir que o prazo de inspecção é contínuo, devendo esta ser concluída no prazo de 6 meses, com as excepções previstas no nº 3 deste artigo. E que consequência para a violação de tal prazo? O citado artigo 46º, nº 1 da LGT diz-nos qual a consequência: o prazo de caducidade, que estava suspenso, cessa esse efeito, contando-se o prazo desde o seu início. É esta a consequência. E mais nenhuma. O legislador pretende que o prazo de inspecção não seja ultrapassado. E, se for ultrapassado, há uma consequência para a administração fiscal. Tudo se passa como se não tivesse sido feita a inspecção correndo o prazo de caducidade continuamente e sem qualquer suspensão. É esta para nós a interpretação dos textos legais e não outra. Demais que o diploma que aprova o RCPIT (DL nº 413/98, de 31/12) vem dizer-nos que a natureza de tal diploma “é essencialmente regulamentadora”, o que naturalmente concede primazia à LGT, que é uma lei de valor reforçado. É pois a esta luz que se há-de interpretar o citado artº 36º do RCPIT, compaginado com o já referido artº 46º, 1, da LGT. Resolvida esta questão, perde autonomia e interesse saber se foi ou não ultrapassado o prazo do procedimento de inspecção. Isto porque não vem alegado que, na hipótese de tal prazo ter sido excedido, e face ao já citado artº 46º, 1, da LGT, tenha havido caducidade do direito de liquidação. Ou seja: não importa extrair quais as consequências, a nível de caducidade, na perspectiva deste normativo (artº 46º, 1, da LGT) da eventual violação do prazo de inspecção. Isto porque, como vimos, a recorrente erige a violação do prazo de inspecção como uma ilegalidade autónoma, que tem como consequência necessária a ilegalidade da liquidação. E é só isto que pretende ver apreciado. Ora, como vimos, não é exacto que a violação do prazo do procedimento tenha a consequência pretendida pela recorrente. É certo que o nº 5 do artº 45º da LGT, na redacção da Lei nº 15/2001, de 5/6, podia conduzir a uma solução eventualmente diferente, exigindo ao menos que se olhasse a questão numa outra perspectiva. Dispunha o citado normativo: “Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos incluídos no âmbito da inspecção caduca no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para a sua conclusão, sem prejuízo das prorrogações previstas na lei reguladora daquele procedimento, a não ser que antes dessa ocorra a caducidade prevista no prazo geral fixado no nº 1”. Porém, esta norma foi eliminada pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12, pelo que não tem aplicação à hipótese dos autos. A pretensão da recorrente não logra pois êxito. 4.Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%., digo, 1/6. Lisboa, 29 de Novembro de 2006. – Lúcio Barbosa (relator) – Baeta de Queirós – António Calhau.