000187 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As pessoas colectivas de utilidade administrativa, hoje denominadas instituições privadas de solidariedade social, estão sujeitas a tutela administrativa e, portanto, a orientação, coordenação, fiscalização e inspecção da Administração. II - Se numa destas instituições funcionar uma escola, pode a mesma ser encerrada por determinação do organismo competente da Administração e este encerramento implica a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de a instituição continuar a dar trabalho a professora contratada, ou seja, a caducidade do respectivo contrato.