0000122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Francisco Gonçalves Pereira
Processo: 0000122
Acórdão
Descritores: Pena de expulsão, Natureza jurídica, Suspensão da execução da pena, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024300
Nr Documento: RL198910100000122
Referência Publicação: CJ 1989 PAG169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70a775adbfc815488025680300038583CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0000122.67
Sumário
A medida de expulsão de cidadão estrangeiro do nosso País é, por natureza, insusceptível de ficar suspensa na sua execução.