073923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 073923
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Direcção efectiva de viatura
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012631
Nr Documento: SJ198701060739231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef72b8cd294d510a802568fc003a2c41
Sumário
I - Responde pelos danos provenientes dos riscos proprios do veiculo aquele que tiver a sua direcção efectiva e o utilizar no seu proprio interesse. II - O conceito legal de "interesse" apenas esta limitado a ser "proprio", isto e que "não seja alheio".
