9240526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9240526
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Gerente, Renúncia, Nomeação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007662
Nr Documento: RP199302029240526
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1992.
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d1d4dbf8f6361588025686b00665dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240526.B5
Sumário
Também em matéria comercial o registo não é constitutivo. Apesar de não registados, a renúncia à gerência e a nomeação de novos gerentes são actos válidos entre as próprias partes, isto é, entre os sócios e a sociedade.