019756 - Supremo Tribunal Administrativo

À luz do Dec. Lei n. 171/82, de 10 de Maio, que veio definir os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção do pessoal e do processo de concurso na função pública, se do aviso de abertura do concurso não consta a indicação dos métodos de selecção, nem a indicação do sistema e critérios de selecção dos concorrentes, remetendo para um regulamento de concurso que também é omisso quanto a esses elementos, todo o processo do concurso está inquinado, por não obedecer o citado aviso aos dispositivos legais dos artigos 17, n. 1, e 18, n. 2, f) e h), do mesmo Decreto-Lei n. 171/82.