0330983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0330983
Acórdão
Descritores: Defensor oficioso, Falta, Nulidade insanável, Nulidade absoluta
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017501
Nr Documento: RL199404130330983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dba8af3c2b323e5802568030002a4eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0330983.5E
Sumário
Na audiência de julgamento o arguido foi defendido por funcionário judicial; interposto recurso pelo MP não lhe foi nomeado advogado ou candidato à advocacia, nem lhe foi notificado o despacho. Ora, a falta de nomeação de advogado ou candidato à advocacia para defensor do arguido, em questões de direito, determina nulidade insanável, de conhecimento oficioso (arts. 64, n. 1, al. d), e 119, al. c), CPP), de todos actos processuais a partir do despacho de admissão do recurso.