045928 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 045928
Acórdão
Descritores: Difamação, Consumação, Amnistia, Insuficiência da matéria de facto provada, Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022330
Nr Documento: SJ199403030459283
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG358
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d7eb222f6d7d8bf802568fc003a7200CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045928.87
Sumário
Uma coisa é a insuficiência da matéria de facto provada, outra a insuficiência da prova. A nulidade de acórdão, como espécie de invalidade, resulta da violação de lei processual e não da substantiva. A consumação do crime previsto e punido pelos artigos 164 n. 1 e 168 n. 2 do Código Penal verifica-se no momento, em que o "terceiro" toma conhecimento da imputação.