0120855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120855
Acórdão
Descritores: Indemnização, Danos patrimoniais, Cônjuge, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032764
Nr Documento: RP200106260120855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6968169c3306bb5180256aee004923f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120855.D8
Sumário
O cônjuge de sinistrado, vítima mortal de acidente de viação -deste separado de facto há vários anos- só é titular do direito a indemnização por danos patrimoniais no caso de poder exigir alimentos ao lesado, seu marido, se vivo fosse. Essa obrigação de prestação de alimentos ocorreria se se verificasse qualquer das situações de facto traçado no artigo 1675 ns.2 e 3 do Código Civil, constituindo estes pressupostos do direito de indemnização que se pretende fazer valer, cujo ónus de prova impende sobre aquele (cônjuge).