0080075 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0080075
Acórdão
Descritores: Recurso, Pronúncia, Caução, Caução carcerária
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004601
Nr Documento: RL199602130080075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6508d8e14deda3c80256803000443edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0080075.7B
Sumário
É recorrivel o despacho de pronúncia proferido em obediência a um acórdão do Tribunal da Relação, que deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público, uma vez que o Tribunal de primeira Instância pode interpretar de modo incorrecto o acórdão. A caução é arbitrada atendendo à gravidade do crime (apurada pela pena aplicável), o montante do dano causado e as circunstâncias pessoais do arguido.