0080075 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É recorrivel o despacho de pronúncia proferido em obediência a um acórdão do Tribunal da Relação, que deu provimento a um recurso interposto pelo Ministério Público, uma vez que o Tribunal de primeira Instância pode interpretar de modo incorrecto o acórdão. II - A caução é arbitrada atendendo à gravidade do crime (apurada pela pena aplicável), o montante do dano causado e as circunstâncias pessoais do arguido.