3808/06.0TBFUN.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rijo Ferreira
Processo: 3808/06.0TBFUN.L1-1
Acórdão
Descritores: Insolvência, Remuneração do administrador, Prestação de contas, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35da584d7882a584802582950048cd26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2018:3808.06.0TBFUN.L1.1.B9
Sumário
Constando da prestação de contas como despesa uma verba referente aos honorários do administrador da insolvência, superior até ao montante que seria devido, e tendo as contas sido aprovadas como boas, ficou precludida, pelo caso julgado aí formado, a possibilidade de discutir posteriormente o acerto ou legalidade de tal despesa. SUMÁRIO (elaborado pelo relator)
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA NO RECURSO DE APELAÇÃO NESTES AUTOS DE INSOLVÊNCIA DE ANTÓNIO…e mulher ANA MARIA … – Insolventes em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO – Apelante Relatório: Por sentença de 23OUT2006 foi decretada a insolvência dos Insolventes e nomeado o Administrador da Insolvência. Efectuada a apreensão de bens e encerrada a liquidação, foram apresentadas em 08JUN2012 as contas pelo Administrador da Insolvência das quais, discriminadas em conta corrente ao longo de 1009 verbas, se apurava um valor global de 843.765,11 € de liquidação do activo e 299.244,31 € de despesas. De entre aquelas verbas constavam as verbas 524 – ‘honorários admin. Insol.’ e 1000 – ‘honorários admin. Insol.’, no montante de 14.250,00 € e 18.478,78 € (num total de 32.728,78 €). No apenso da prestação de contas foi, em 28SET2012, proferida a seguinte sentença, que transitou em julgado: “Veio o administrador de insolvência, por apenso aos autos de insolvência em que foram declarados insolventes Maria da Graça … e António … prestar contas da administração. Notificados os credores para, no prazo de 5 dias, se pronunciarem, nada disseram. A digna Magistrada do Ministério Público declarou nada ter a opor à aprovação das contas apresentadas. II–Saneamento. Mantêm-se os pressupostos de validade e regularidade da instância. III–Fundamentação. Dispõe o art. 62.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas que "1– O administrador da insolvência apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à cessação das suas funções, qualquer que seja a razão que a tenha determinado, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. 2– O administrador da insolvência é ainda obrigado a prestar contas em qualquer altura do processo, sempre que o juiz o determine, quer por sua iniciativa, quer a pedido da comissão ou da assembleia de credores, fixando o juiz o prazo para a apresentação das contas, que não pode ser inferior a 15 dias.” Analisando as contas apresentadas pelo administrador da insolvência, verifica-se que estas se encontram devidamente discriminadas e documentalmente comprovadas, tendo sido apresentadas de acordo com o estipulado no art. 62.º, n.º 3 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo julgo estas boas. Dispositivo. Face ao exposto, nos termos do artigo 64.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, julgo boas as contas prestadas pelo senhor administrador de insolvência.” Em JUL2016 foi elabora a conta e o Administrador da Insolvência procedeu ao pagamento das custas, na sequência do que veio juntar aos autos, em 17JAN2017, mapa de rateio e requerer a fixação da sua remuneração em 26.767,12 €. O MP pronunciou-se no sentido de que a remuneração devida ascendia a 27.159,20 € mas como, conforme constava da prestação de contas, o Administrador da Insolvência já se havia cobrado de 33.728,78 (sic), promoveu se determinasse a devolução pelo Administrador da Insolvência à massa do que se havia cobrado em excesso, bem como que o mesmo prestasse esclarecimentos sobre a movimentação da conta da administração. Relativamente à primeira parte da sua promoção foi proferido o seguinte despacho: “ Pese embora a tramitação que vem sendo seguida no processo, certo é que constato, ao proceder à análise do apenso de prestação de contas, que por sentença transitada em julgado proferida naquele apenso, as contas apresentadas pelo senhor administrador da insolvência, nas quais se incluiu o cálculo da sua remuneração variável, (sublinhado nosso) foram aprovadas. Assim, nada mais cumpre apreciar quanto a esta matéria, cumprindo determinar o prosseguimento do processo pelo que, nos termos e para os efeitos previstos no art. 182.º, n.º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, notifique o senhor administrador insolvência para, no prazo de dez dias, juntar ao processo novo mapa de distribuição e final”. Inconformado, apelou o MP concluindo, em síntese, pela nulidade de omissão de pronúncia e haver lugar à fixação da remuneração do Administrador da Insolvência. II–Questões a Resolver Consabidamente, a delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, enquanto constituam corolário lógico-jurídico correspectivo da fundamentação expressa na alegação, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio. De outra via, como meio impugnatório de decisões judiciais, o recurso visa tão só suscitar a reapreciação do decidido, não comportando, assim, ius novarum, i.e., a criação de decisão sobre matéria nova não submetida à apreciação do tribunal a quo. Por outro lado, ainda, o recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio (se padece de vícios procedimentais, se procedeu a incorrecta fixação dos factos, se fez incorrecta determinação ou aplicação do direito aplicável). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decisão recorrida e pedir a reapreciação do litígio (limitando-se a repetir o que já alegara na 1ª instância), mas se lhe imponha o ónus de alegar, de indicar as razões porque entende que a decisão recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrecções de que em seu entender ela padece; sob pena de indeferimento do recurso. Ademais, também o tribunal de recurso não está adstrito à apreciação de todos os argumentos produzidos em alegação, mas apenas – e com liberdade no respeitante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – de todas as “questões” suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Assim, em face do que se acaba de expor e das conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a resolver por este Tribunal: da nulidade por omissão de pronúncia; se há lugar à fixação da remuneração do Administrador Judicial. III–Fundamentos de Facto. A factualidade relevante é a constante do relatório deste acórdão, para o qual se remete. Fundamentos de Direito Tendo-lhe sido requerido se pronunciasse relativamente à remuneração do Administrador da Insolvência o Mmº juiz a quo fê-lo, embora não no sentido preconizado pelos requerentes. Com efeito considerou que o Administrador da Insolvência já se havia cobrado dos honorários, em montante que até excedia o que vinha peticionado, conforme constava da prestação de contas que já havia sido julgada como boa, pelo que nada havia já a decidir nessa matéria. Improcede, pois, a invocada arguição de nulidade por omissão de pronúncia. Resta aferir do acerto daquela decisão. Visando a prestação de contas “o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios”, conforme estipulado no art.º 941º do CPC aplicável pela remissão do art.º 17º do CIRE, é manifesto que a sentença que aprova por boas as contas apresentadas se refere às concretas verbas em que se desdobra essa prestação de contas, que se têm por ocorridas e aprovadas. E o caso julgado formado por tal decisão impede a reapreciação da matéria. Resulta do processo de prestação de contas como despesa o pagamento a título de honorários do Administrador da Insolvência da quantia de 32.728,78 € e essa despesa foi aprovada. E o trânsito em julgado dessa aprovação sana qualquer vício de legalidade que pudesse afectar tal despesa. O processo de prestação de contas era o local e momento próprio para levantar as questões relativas à legalidade de tal despesa; aí aprovada esta ficou precludida a possibilidade de discutir posteriormente o seu acerto ou legalidade. E estando aprovada essa despesa em montante superior ao peticionado já não há que fixar qualquer remuneração (que já se mostra autoliquidada e aprovada). Nada há, pois, a censurar ao despacho recorrido. Decisão. Termos em que, na improcedência da apelação, se confirma a decisão recorrida. Sem custas, por delas isento o Apelante. Lisboa, 27FEV2018 (Rijo Ferreira) (Afonso Henrique) (Rui Vouga)