1 – A remuneração variável devida ao Administrador Judicial Provisório, quando o processo especial de revitalização termine com a aprovação de um plano de recuperação do devedor, é sempre suportada...

I – Para determinação da remuneração variável a que tem direito o Administrador da Insolvência, ao abrigo do disposto no art. 23º, nº 7 do Estatuto do Administrador Judicial, na redação da Lei nº...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Salvos os casos previstos no art. 30º do Estatuto do Administrador Judicial, e as situações previstas no n.º 4 do artigo 52.º...

I- A remuneração do Administrador Judicial tem uma componente fixa, no valor de € 2.000,00 (art. 1º,1 da Portaria nº 51/2005 de 20 de Janeiro), e uma componente variável, em função do resultado da...

Constando da prestação de contas como despesa uma verba referente aos honorários do administrador da insolvência, superior até ao montante que seria devido, e tendo as contas sido aprovadas como...

I- A segunda prestação da remuneração fixa do administrador da insolvência nomeado por iniciativa do juiz vence-se seis meses após a data da sua nomeação, ou, na data do encerramento do processo, nas...