9930472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9930472
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Sentença, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00024743
Nr Documento: RP199906029930472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/518ade409b826fbc8025686b00672f78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930472.38
Sumário
I - Em acção sumária cuja matéria de facto foi julgada pelo tribunal colectivo, não se encontrando ainda instalado o tribunal de círculo, compete ao juiz da comarca e não ao presidente do tribunal colectivo proferir a decisão final.