078224 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e tarefa do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto Tribunal de Revista, fixar os factos materiais da causa, não lhe sendo licito censurar a decisão sobre materia de facto proferida na Relação, salvo nas situações excepcionais previstas na segunda parte do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Esse trabalho de indagação e pesquisa cabe antes, por imperativo legal aos tribunais de instancia, que se deverão pronunciar quanto a materia de facto que considerem provada, fixando-a por forma explicita, inequivoca e ordenada.