0011146 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0011146
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Litigância de má fé, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005095
Nr Documento: RL199602290011146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/192e88770ab2ca8f8025680300043fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011146.55
Sumário
O pedido líquido de indemnização, por litigância de má-fé, não altera o valor da causa para efeitos de admissibilidade de recurso.