0058532 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0058532
ACORDAO
Descritores: Compra e venda, Direito de preferência, Locatário, Caducidade da acção, Contagem dos prazos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001911
Nr Documento: RL199205070058532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cbec189e86b052938025680300008ffb
Sumário
I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da venda por parte da Autora logo após a realização da escritura respectiva. III - A Autora não tem de alegar e provar as razões de só ter tido conhecimento da venda pela certidão da escritura.
