01204/98 - Tribunal Central Administrativo Sul

l. O Tribunal Tributário de 1a Instância é competente para conhecer da cobrança coerciva de dívidas à Caixa Geral de Depósitos, enquanto lhe competiu o exercício de funções de instituto de crédito do Estado no âmbito do DL 48 953 de 5 de Abril de 1969. 2. O aval prestado em livrança e a fiança de empréstimo constituem garantias obrigacionais que não se confundem, por distintas em natureza, pelo que, alegada a litispendência, não suportam o conceito de identidade de causas de pedir, à luz da teoria da substanciação e atentos os fins próprios do referido instituto.