Quando foi proferido o acórdão 023717?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 1992.

Acórdão STA (1992) — Recurso contencioso, Alegações

Acórdão

023717

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de maio de 1992
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoAlegaçõesJusto impedimentoElementos necessários

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1.
CPC67 ART146 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/11/20 IN AD N354 PAG728.
AC STAPLENO DE 1986/04/22 IN AD N302 PAG240.
AC STA DE 1981/11/13 IN AD N311 PAG330.
AC RL DE 1978/02/08 IN CJ 1978 N1 PAG95.
AC RL DE 1980/05/02 IN CJ 1980 N3 PAG155.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG70.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VI PAG321.

Sumário

Sendo os factos determinantes da apresentação tardia das alegações no recurso contencioso, normalmente possíveis, não se verifica o alegado justo impedimento.

Julgando assim não merece o aresto sob recurso qualquer censura.

Texto integral não disponível

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