023717 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023717
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Alegações, Justo impedimento, Elementos necessários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035561
Nr Documento: SAP19920528023717
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4861265edcb87141802568fc0038c499CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023717.D4
Sumário
Sendo os factos determinantes da apresentação tardia das alegações no recurso contencioso, normalmente possíveis, não se verifica o alegado justo impedimento. Julgando assim não merece o aresto sob recurso qualquer censura.