9110372 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9110372
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Ofensas corporais com dolo de perigo, Ofensas corporais graves, Suspensão da execução da pena, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003605
Nr Documento: RP199110169110372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da62a87495cb11fc8025686b00662c80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110372.F8
Sumário
b - São coisas diversas a existencia de contradição, obscuridade e deficiencia nas respostas aos quesitos e o não se ter conseguido averiguar, em julgamento, todos os elementos susceptiveis de conduzir a condenação do arguido pelo crime referenciado na acusação. II - O artigo 143, do Codigo Penal, preve, não cumulativamente, os casos em que as ofensas corporais devem ser consideradas graves, bastando preencher um dos seus requisitos para estarmos perante um crime por aquele sancionado. III - Nos termos do artigo 48, n. 2, do Codigo Penal, a suspensão da execução da pena so devera ser decretada se a personalidade do arguido e as circunstancias do crime mostrarem que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade.