0043881 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0043881
Acórdão
Descritores: Processo especial, Prestação de contas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013530
Nr Documento: RL199104300043881
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG316.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/60503586aba6cab380256803000211f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043881.38
Sumário
É de julgar não prestadas as contas por quem não indicou qualquer verba, nomeadamente em relação a bens móveis incluídos no objecto ou contrato do arrendamento, por escritura pública, bem como a juros de uma conta de depósitos à ordem, pois não se pode contestar sem objecto.