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027652 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Oliveira Matos

Data: 02 de março de 1990

Processo: 027652

ACORDAO

Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Anulabilidade

Recorrente: Luis , Jose

Recorridos: Pres da Cm de Lisboa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional: JSTA00028658

Nr Documento: SA119900302027652

Data de Entrada: 19/10/1989

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86021f26ab97e70b802568fc0037d767

Sumário

E vicio de forma gerador de anulabilidade a falta de audiencia do arguido sobre o conteudo da acusação.

Acórdão

027652

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de março de 1990
Relator: Oliveira Matos

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarAudiencia e defesaNulidade insuprivelAnulabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART28 N1 A.
EDF84 ART42 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18807 DE 1984/02/23.
AC STA PROC11812 DE 1984/06/14.
AC STA PROC22446 DE 1986/10/30.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG853 VI PAG518.

Sumário

E vicio de forma gerador de anulabilidade a falta de audiencia do arguido sobre o conteudo da acusação.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)