027652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 027652
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Nulidade insuprivel, Anulabilidade
Recorrente: Luis , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028658
Nr Documento: SA119900302027652
Data de Entrada: 19/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86021f26ab97e70b802568fc0037d767CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027652.33
Sumário
E vicio de forma gerador de anulabilidade a falta de audiencia do arguido sobre o conteudo da acusação.