Sentença 19/2023 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Processo: SENTENÇA 19/2023 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da responsabilidade, Pagamento em prestações, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 19/2023 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129546
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129546TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2023/st019-2023-3s.pdf
Sumário
A responsabilidade financeira sancionatória imputada pelo Ministério Público aos Demandados extinguiu-se pelo pagamento voluntário das multas..
Texto
19 2023 Secção – 3.ª Secção Data: 05/07/2023 Processo JRF: 10/2022 TRANSITADA EM JULGADO RELATOR: Conselheiro Paulo Dá Mesquita RELATÓRIO O Ministério Público (MP) requereu perante a 3.ª Secção do Tribunal de Contas (TdC) o julgamento de (D1), (D2), (D3) e (D4) indicando o montante do pedido de condenação dos Demandados por força das suas alegadas responsabilidades financeiras sancionatórias nos seguintes termos: D1 uma multa de 55 unidades de conta processual, D2 uma multa de 35 unidades de conta processual, D3 uma multa de 40 unidades de conta processual e D4 uma multa de 30 unidades de conta processual. Os Demandados, no prazo da contestação, requereram o pagamento voluntário em prestações das multas requeridas pelo MP. O Demandante não se opôs à autorização do pagamento voluntário das multas em prestações. Tendo em atenção o disposto no artigo 91.º, n.os 1 e 5, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), bem como a aplicação analógica das normas dos n.os 1 e 2 do artigo 95.º da LOPTC, o Tribunal deferiu os pedidos de pagamento voluntário das multas requeridas pelo MP em quatro prestações trimestrais com a cominação de que a falta de pagamento de qualquer prestação importaria o imediato vencimento das restantes. Os Demandados procederam ao pagamento voluntário e integral das multas requeridas pelo Demandante nos prazos estabelecidos pelo despacho judicial. FUNDAMENTAÇÃO No processo de efetivação de responsabilidade financeiras vigora o princípio do pedido enquanto elemento conformador do poder decisório do tribunal, na medida em que: O requerimento inicial deve compreender o pedido sobre os «montantes que o Demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar» (artigo 91.º, n.º 1, al. c), da LOPTC); A revogação pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, da versão originária do n.º 1 do artigo 94.º da LOPTC (que estabelecia que «o juiz não está vinculado ao montante indicado no requerimento, podendo condenar em maior ou menor quantia»), no sentido da vinculação do tribunal ao teto do(s) pedido(s) do demandante. A norma do artigo 69.º, n.º 2, alínea d), da LOPTC estabelece que o pagamento da multa é causa de extinção da responsabilidade sancionatória. Por seu turno, o artigo 91.º, n.º 5, da LOPTC prescreve que o pagamento voluntário da multa determina a isenção de emolumentos. Consequentemente, impõe-se que o tribunal declare a extinção da eventual responsabilidade financeira sancionatória e a isenção de emolumentos. DECISÃO Em face do exposto, decide-se declarar que: A responsabilidade financeira sancionatória imputada pelo Ministério Público aos Demandados (D1), (D2), (D3) e (D4) se encontra extinta. Não há lugar a emolumentos. Registe e notifique. Abra conclusão de seguida. DN. Lisboa, 5 de julho de 2023 O Juiz Conselheiro, (Paulo Dá Mesquita)