085534 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 085534
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prédio urbano, Execução específica, Pressupostos, Cônjuge, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026990
Nr Documento: SJ199504060855342
Indicações Eventuais: A COSTA DIR DAS OBG 5ED PÁG346.
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG31
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b976a62661526bd0802568fc003acf60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085534.03
Sumário
Apesar de ser válido o contrato-promessa de venda de imóveis comuns efectuado só por um dos cônjuges, o promitente-comprador não pode obter execução específica (artigo 830 do Código Civil) se o cônjuge do promitente vendedor não for presente na escritura de compra e venda. Por ser necessário o consentimento de ambos os cônjuges na venda de imóveis comuns que integrem o objecto de uma empresa singular de construção civil que se dedica à venda dos prédios edificados (artigo 1682-A, n. 1, alínea a) do mesmo Código), não pode obter-se execução específica da promessa de venda de um desses prédios, se o cônjuge do empresário não consente na sua alienação.