034937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 034937
Acórdão
Descritores: Acção de indemnização, Causa de pedir, Legitimidade passiva, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Erro de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040619
Nr Documento: SA119941013034937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6f1595788c47d34802568fc00390b19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034937.9A
Sumário
Enferma de erro de julgamento - e não de omissão de pronúncia causal de nulidade - a decisão que, em acção ordinária, julgar procedente a excepção de ilegitimidade do réu nem considerou todos os factos pertinentemente alegados pelo autor como causa de pedir.