0024576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0024576
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Reserva de propriedade, Cancelamento de inscrição, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00041269
Nr Documento: RL200204110024576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bef0d2a14aa4e5f80256be20046173cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0024576.09
Sumário
A reserva de propriedade constitui um direito real de gozo que, tendo registo anterior à penhora, não caduca com a respectiva venda judicial, nos termos do artigo 824º nº2 do CCIV. Por isso, estando registada a reserva de propriedade sobre veículo penhorado, a favor da exequente, registo esse anterior ao registo da penhora, não pode a execução prosseguir para a venda do mesmo veículo.