9230963 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9230963
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito, Responsabilidade civil, Penhora, Nomeação de bens à penhora, Bens de terceiro
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009587
Nr Documento: RP199305189230963
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3505a35ab31d741a8025686b0066a8f4
Sumário
I - Incorre em responsabilidade civil, por abuso de direito o exequente que nomeia à penhora bens de terceiro, sabendo ou podendo saber que eles não pertencem ao executado.