Quando foi proferido o acórdão 036463?

O acórdão foi proferido em 29 de abril de 1998.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 036463?

Provido. É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil.

Acórdão

036463

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1998
Relator: Vaz Rebordão

Rec opos julgado

Responsabilidade civil extracontratualPresunção de culpa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90 ART91.
CCIV66 ART493 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PÁG624.

Sumário

É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)