036463 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036463
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Presunção de culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00049458
Nr Documento: SAP19980429036463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a36ed22fdf448ef802568fc0039de0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:036463.94
Sumário
É aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública, a presunção de culpa estabelecida no art. 493 n. 1 do Código Civil.