0063206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0063206
ACORDAO
Descritores: Deliberação da assembleia geral, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014300
Nr Documento: RL199401200063206
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TI PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfafaca70600606680256803000238bc
Sumário
É nula a deliberação da Assembleia Geral que impede os representantes de sociedades associadas de fazerem parte dos corpos gerentes ou dos orgãos sociais da requesição não tendo sido instaurados os competentes processos disciplinares.