020718 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 020718
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Locação financeira, Bens móveis, Posse, Possuidor em nome alheio, Penhora, Terceiro
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Leasinveste-soc Locação Financeira Imobiliaria Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046002
Nr Documento: SA219960605020718
Data de Entrada: 10/04/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1321b8653cd2d554802568fc0039e91d
Sumário
Na locação financeira mobiliária, o locador detém a posse em nome próprio dos bens móveis locados, possuído em nome alheio pelo locatário, pelo que são procedentes os embargos de terceiro que aquela deduza contra a penhora dos bens locados, posterior ao contrato de locação, e em execução fiscal movida contra o locatário e em que o mesmo embargante tem a qualidade de terceiro.
