01040/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 01040/17
Acórdão
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Norte
Recorridos: Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P22355
Nr Documento: SA12017101101040
Data de Entrada: 26/09/2017
Juízes: Madeira dos SantosSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6aedf40175af1dab802581bb003562f0
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, em representação dos seus associados identificados na petição inicial, intentou, no TAF do Porto, contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, acção administrativa especial pedindo (1) a anulação dos actos que lhes indeferiram o pagamento das ajudas de custo, do trabalho nocturno e de todo o trabalho extraordinário prestado em dias normais, feriados e em dias de descanso semanal e complementar, (2) a atribuição àqueles representados dos descansos compensatórios a que alude o art.º 163º da RCTP e (3) a condenação do Réu ao pagamento das ajudas de custo que lhes cabem lei, e requeridas nos termos definidos pela DGV, referentes aos anos económicos de 2009 e 2010. O TAF, por sentença de 06/09/2016, decidiu: Anular os atos de 10.09.2010 e de 07.10.2010 na parte em que indeferem o pedido de pagamento do abono de ajudas de custo; Condenar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao pagamento de ajudas de custo relativas ao ano de 2010 aos RA identificados sob os nºs 1 a 13 e 15 a 18 nas situações em que os mesmos se tenham deslocado para além da localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária; Condenar o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao pagamento de ajudas de custas relativas ao ano de 2009 ao RA identificado em 14, nas situações em que o mesmo se tenha deslocado para além da localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária; Absolver o R do demais peticionado.” O Réu e o Autor, estes subordinadamente, recorreram para o TCA Norte e este, por Acórdão de 26/05/2017, concedeu parcial provimento ao recurso do Réu e julgou improcedente o recurso subordinado. É desse Acórdão que o Autor vem recorrer (artigo 150.º/1 do CPTA). II.MATÉRIA DE FACTO Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O DIREITO 1. As decisões proferidas pelos TCA em segundo grau de jurisdição não são, por via de regra, susceptíveis de recurso ordinário. Regra que sofre a excepção prevista no art.º 150.º/1 do CPTA onde se lê que daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O que significa que este recurso foi previsto como «válvula de segurança do sistema» para funcionar em situações excepcionais em que haja necessidade, pelas apontadas razões, de reponderar as decisões do TCA em segundo grau de jurisdição. Deste modo, a pretensão manifestada pelo Recorrente só poderá ser acolhida se da análise dos termos em que o recurso vem interposto resultar que a questão nele colocada, pela sua relevância jurídica ou social, se reveste de importância fundamental ou que a sua admissão é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Vejamos, pois, se tais requisitos se verificam in casu socorrendo-nos para isso da matéria de facto seleccionada no Acórdão recorrido. 2. O TAF julgou parcialmente procedente o pedido pela seguinte ordem de razões: “…No que concerne à definição de domicílio necessário, o preâmbulo do DL n.º 106/98, de 24/04, adopta o conceito previsto no artigo 87.º do Código Civil, nos termos do qual “os empregados públicos, civis ou militares, quando haja lugar certo para o exercício dos seus empregos têm nele domicílio necessário, sem prejuízo do seu domicílio voluntário no lugar da residência habitual”, acrescentando o n.º 2 do preceito legal referido que “o domicílio necessário é determinado pela posse do cargo ou pelo exercício das respetivas funções ”. Quando não haja lugar certo para o exercício de funções, o artigo 2.º, al. c), do DL n.º 106/98, 24/04, determina que o domicílio necessário é a localidade onde se situa o centro da atividade funcional do trabalhador. …. Volvendo ao caso em apreço, conforme resulta dos contratos de trabalho juntos aos presentes autos, o local de trabalho dos RA são “os locais e estabelecimentos onde [a Direção Geral de Veterinária] exerce as suas competências na área geográfica da Divisão da Intervenção Veterinária ”, “sem prejuízo do regime de mobilidade geral aplicável às relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.” (cfr. artigo 116.º da Lei n.º 59/2008, de 11/09). …. Muito embora os RA se desloquem, diária e sucessivamente, aos matadouros, às salas de desmancha, aos entrepostos frigoríficos ou às unidades de transformação de subprodutos, não deixam, por este facto, de exercer as suas funções para a Divisão de Intervenção Veterinária, à qual se encontram adstritos com caráter de permanência. ……. A atividade dos RA não se encontra circunscrita ao domicílio necessário dos RA. Nessa medida, a sua deslocação para além da localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária constitui os RA no direito ao recebimento de abonos de ajudas de custo (desde que respeitados os limites impostos pelos artigos 6.º e 8.º do DL n.º 106/98, de 24/04). Em face do exposto, considerando que o centro de atividade funcional dos RA é a Divisão de Intervenção Veterinária a que se encontram vinculados, conclui-se que o seu domicílio necessário é a localidade onde se situa aquela Divisão de Intervenção de Veterinária. Pelo que deverá o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder ao pagamento do abono de ajudas de custo, de 2010, relativo às deslocações para além da localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária, à qual se encontram vinculados, a todos os RA (com exceção de A…………. que pediu o pagamento do abono de ajudas de custo de 2009), nos termos e com observância dos limites impostos pelo DL n.º 106/98, de 24/04.” Réu e Autor, este subordinadamente, apelaram para o TCA, e este concedeu parcial provimento ao recurso principal e negou provimento ao recurso subordinado, com a seguinte fundamentação: “… Nos termos do artigo 1º, n.º 1 do DL n.º 106/98, de 24 de Abril “os funcionários e agentes da administração central, regional e local e dos institutos públicos, nas modalidades de serviços públicos personalizados e de fundos públicos, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, têm direito ao abono de ajudas de custo e transporte, conforme as tabelas em vigor e de acordo com o disposto no presente diploma”. O artigo 2.º refere que sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; A localidade onde se situa o centro da sua actividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções.” …. Uma primeira conclusão a tirar é que a lei define como domicilio necessário uma localidade. Não poderão estar em causa duas ou mais localidades, como refere o recorrente. …. E compreende-se esta solução. É que o abono de ajudas de custo tem como finalidade compensar o trabalhador pelos encargos que resultem do facto de ter de prestar trabalho fora do seu local normal de trabalho. Ocorrendo distâncias longas entre vários locais de trabalho …. não poderá ser o trabalhador a arcar com as despesas da deslocação. Seria um ónus excessivo que a lei veio resolver concluindo que, quando não haja um local certo para o exercício das funções, o domicílio necessário seria a localidade onde se situar o centro da sua actividade. …. De acordo com o anteriormente referido, e voltando ao nosso caso concreto, verificamos que os representados do Autor apesar de terem aceitado o lugar na Direcção-Geral de Veterinária/Divisão da Intervenção Veterinária, por serem trabalhadores desse organismo foram colocados ou num ou em vários Matadouros. Assim sendo, se for o caso de um representado do Autor ter sido colocado apenas num Matadouro, então aplica-se ao seu caso o disposto na alínea b) do artigo 2º, ou seja, o seu domicílio necessário será o lugar onde exerce funções. E isto independentemente de ser um serviço privado. O serviço por ele exercido é sempre um serviço público ainda que colocado numa entidade privada. …… Aliás, outra solução levaria ao absurdo. Imaginemos que o trabalhador foi colocado num matadouro a 25Km da sede da Divisão da Intervenção Veterinária, e até aí reside. Pela solução pugnada pelo Autor, apesar de trabalhar na mesma localidade onde reside, o trabalhador tinha direito ao abono de ajudas de custo diárias, o que seria manifestamente desproporcionado. Conclui-se assim que se um trabalhador tiver sido colocado a exercer funções apenas num Matadouro, será a localidade onde este se situa, o seu domicílio necessário para efeitos de abono de ajudas de custo. Se o trabalhador tiver sido colocado em vários Matadouros, então refere a lei, alínea c) do artigo 2º, que o seu domicílio necessário será a localidade onde se situa o centro da sua actividade. Por centro da sua actividade tem de se concluir que será o local onde estará mais tempo a exercer as suas actividades. …. Assim sendo, quando um trabalhador tiver sido colocado a exercer funções em vários Matadouros, o seu domicílio necessário será a localidade onde se situa o Matadouro onde exerce mais tempo as suas funções. Questão diferente é quando o trabalhador se encontra a exercer funções na Divisão de Intervenção Veterinária e se desloque, por algumas horas e ou em alguns dias da semana a alguns Matadouros. Ou seja, quando faz da Divisão de Intervenção Veterinária o centro da sua actividade porque é daí que parte ou regressa para os vários locais de trabalho. Neste caso, o seu domicílio necessário já será a localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária. De todo o exposto se conclui que as situações dos representados do Autor, no que se refere à fixação do seu domicílio necessário tem de ser analisado caso a caso, não podendo ocorrer uma solução geral. Por esta razão tem parcialmente razão o recorrente não podendo a decisão recorrida manter-se quando conclui que o domicílio necessário dos representados do Auto é a localidade onde se situa a Divisão de Intervenção Veterinária. Pode ser, mas também pode não ser, de acordo com o anteriormente exposto. Nestes termos, e nesta parte, decide-se pela revogação da decisão recorrida, remetendo-se para execução de sentença, por falta de elementos, a análise da situação de cada trabalhador.” O recurso subordinado improcedeu pela seguinte ordem de razões: “…. Ou seja, decorre dos normativos invocados, e aplicáveis ao caso dos autos, que a prática de horas extraordinárias decorre de estarmos perante a prestação de trabalho que vá para além do horário normal de trabalho, tornando-se ainda necessário estarmos perante uma decisão expressa do órgão de direcção a emitir uma qualquer orientação para prestação de trabalho para além do horário normal de serviço, para que este tenha que ser considerado extraordinário. É o que resulta do artigo 212º do RCTFP quando refere que é exigível o pagamento do trabalho extraordinário cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada. ….. Tendo em atenção o exposto é perfeitamente claro, e não se encontrando provado, nem alegado, que tenha ocorrido autorização expressa para a realização do trabalho extraordinário peticionado nos autos, que a decisão recorrida não cometeu qualquer erro de julgamento quanto decidiu que, inexistindo, no presente caso, autorização prévia e expressa para o pagamento de trabalho extraordinário, inexiste obrigação de pagamento do mesmo. Não podem, assim, proceder estas conclusões do recorrido. Por seu lado e quanto ao trabalho nocturno, como esta questão não faz parte do pedido não pode o mesmo ser apreciado nos termos do artigo 609º do CPC. Tendo em atenção todo o exposto julga-se parcialmente procedente o presente recurso interposto pela entidade demandada, ora recorrente, devendo o pedido de abono de ajudas de custo dos representados do Autor ser calculado nos termos definidos em I, relegando-se o seu apuramento para execução de sentença. Improcede o recurso subordinado.” 3. O Autor interpôs esta revista para que este Supremo aprecie a questão de saber se um trabalhador em funções públicas pode ser colocado numa empresa privada para fazer o seu trabalho e se, nesta hipótese, é possível considerar que o mesmo tem aí o seu domicílio necessário. Ora, foi precisamente esta a questão onde as instâncias decidiram divergentemente com o TAF a entender que “o centro de atividade funcional dos RA é a Divisão de Intervenção Veterinária a que se encontram vinculados, conclui-se que o seu domicílio necessário é a localidade onde se situa aquela Divisão de Intervenção de Veterinária” e o TCA a considerar que “quando um trabalhador tiver sido colocado a exercer funções em vários Matadouros, o seu domicílio necessário será a localidade onde se situa o Matadouro onde exerce mais tempo as suas funções” e que, portanto, nada impedia que o domicílio necessário desse trabalhador pudesse ser sucessivamente alterado de acordo com as indicações das suas chefias como seu local de trabalho principal. Por isso, concluiu que “as situações dos representados do Autor, no que se refere à fixação do seu domicílio necessário tem de ser analisado caso a caso, não podendo ocorrer uma solução geral.” Daí que tivesse decidido “pela revogação da decisão recorrida, remetendo-se para execução de sentença, por falta de elementos, a análise da situação de cada trabalhador.” Resulta do antecedente relato serem duas as questões que se suscitam nesta revista com a relevância jurídica suficiente para merecer a sua admissão. Por um lado, a de saber o que, nas circunstâncias dos autos, se deve entender por domicílio necessário, questão em que as instâncias decidiram divergentemente e em que, atenta a sua importância, se justifica a intervenção deste Tribunal para a clarificar contribuindo, desse modo, para uma melhor aplicação do direito. Por outro, a questão de saber se o Acórdão recorrido podia remeter a decisão deste litígio para execução de sentença, visto ser certo que o mesmo não defiu a situação de cada dos reapresentados do Autor. DECISÃO. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Outubro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira dos Santos – São Pedro.