07/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 07/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18913
Nr Documento: SA22015042907
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc6982557d0cc68680257e3d00504e49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:07.15.BC
Sumário
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se reconduzem à apreciação de situação pontual, casuística, e específica, delimitada pelo contorno factual do caso concreto, e, por isso, não envolvem operações de especial complexidade lógica ou jurídica, nem apresentam potencialidade de expansão da respectiva controvérsia.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 0/10/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 04817/11. Termina as alegações formulando as Conclusões seguintes: Quanto à questão jurídica, na qual se pretende clarificar a aplicação do direito, é a de saber quais os requisitos e/ou critérios quanto à classificação do lugar do procedimento de inspecção tributária, como sendo interno/externo e se a mera notificação para esclarecimento ou fornecimento de elementos a terceiros configura uma inspecção externa. Uma vez que, tal questão assume relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso, a possibilidade de melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do mesmo direito, dado que esta questão, tem uma capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta a necessidade da classificação dos requisitos e/ou critérios quanto à classificação do lugar do procedimento de inspecção tributária, bem como os procedimentos a adoptar, bem como a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, por se tratar da definição do modus operandi da inspecção tributária, que têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, sendo certo, por outro lado, que a resposta a dar a essa questão importa a um leque alargado de interessados. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de natureza jurídica complexa, sendo que a clarificação desta questão pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos futuros, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o acórdão recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do artigo 13º do RCPIT, pelo que, não deve manter-se. O critério de distinção entre procedimentos de inspecção internos e externos assenta, assim, na existência ou não de actos praticados fora dos serviços da Administração Tributária para obtenção dos elementos relevantes: se os actos se praticaram exclusivamente nesses serviços, está-se perante um procedimento interno; se algum ou alguns actos necessários para apurar os factos tributários foram praticados fora desses serviços, total ou parcialmente, está-se perante um procedimento externo. Respeitando os princípios de colaboração e da proporcionalidade, a AT notificou entidades públicas (Câmara Municipal de Santarém) e privadas (Notário e o comprador do imóvel) para colaborarem com a inspecção tributária, sem que esta desvirtualizasse o conceito de procedimento inspectivo interno. Assim, aplicando a lei ao caso em concreto, concluímos que as diligências desenvolvidas foram internas, porquanto se limitaram à análise formal e de coerência dos documentos. E, ainda, foram internas, porquanto também se realizaram nas dependências da AT. Pelo supra exposto, se entende que, salvo o devido respeito, no caso sub judice, não deve prevalecer a decisão do Acórdão recorrido, dado que fez uma errada interpretação e aplicação do artigo 13º do RCPIT, sem ter em conta que a actuação da AT se desenvolveu, exclusivamente, no interior das instalações da mesma. Termina pedindo que o recurso de revista seja admitido e, apreciado o respectivo mérito, seja dado provimento ao mesmo, revogando-se o douto acórdão recorrido, com todas as legais consequências. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer, nos termos seguintes: «Recurso de revista interposto pela Fazenda Pública em processo de impugnação apresentada por A………………. e outro: A questão a apreciar é, para já, relativa à admissibilidade do recurso de revista excepcional para a qual é competente a formação prevista no art. 150º nº 5 do C.P.T.A., adaptando à secção do Contencioso Tributário. Ainda assim, vai sobre tal emitir-se parecer: A admissibilidade de tal recurso, em processo tributário, depende da existência de “questão que, pela sua relevância jurídica, se revista de importância fundamental” e “ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, conforme previsto no art. 150º nº 1 do C.P.T.A., disposição que tem sido entendida como aplicável também em processo tributário ((1) Tal o que vendo sendo entendido em vários acórdãos da secção do contencioso tributário do S.T.A., proferidos após os de 4-10-2006 e 29-11-06, nos processos 729/06 e 584/06, todos acessíveis em www.dgsi.pt e se pode inferir da referência de ser uma válvula de escape do sistema, conforme consta da exposição de motivos do E.T.A.F.). Tais requisitos, de ordem formal, são de entender quanto à questão ter importância fundamental ou ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, como querendo significar ser a mesma emergente de legislação nova passível de sérias divergências (efeito preventivo), ou de ter sido foi resolvida ao arrepio do entendimento uniforme da jurisprudência ou mesmo da doutrina (efeito reparador) ((2) Neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, Anotação ao art. 672º do C.P.C., Almedina, 2014, cujos requisitos são em tudo idênticos aos previstos no C.P.T.A.). E quanto à questão ter relevo social, ter de envolver interesses importantes da comunidade ou ligadas aos direitos dos consumidores, os quais são, aliás, assinalados na lei, como a saúde, o ambiente, a ecologia, a qualidade de vida e o património cultural e histórico, segundo o previsto no art. 9º nº 2 do C.P.T.A.. Ora, no acórdão recorrido resulta ter-se anulado a liquidação efetuada com base em vícios geradores de anulabilidade no que respeita à falta de cumprimento de exigências legais que o R.C.P.I.T. impõe nos termos do previsto nos artigos 49º nº 1 e 50º, 1 a), concretamente no que toca à falta de notificação prévia e à inspeção se prolongar para além do prazo geral sem prorrogação. É certo que o S.T.A., bem como o Tribunal Constitucional já se pronunciaram ao contrário do decidido sobre a questão do excesso de prazo, respetivamente, o primeiro nos acórdãos proferidos em 29/11/2006 e em 07/05/2008, nos processos nº 695/06 e nº 102/08, do primeiro, e o segundo pelo acórdãos nº 457/08 e 514/08, de 25/9/2008 e 22/10/2008, em termos contrários ao decidido. E quanto no recurso interposto quanto à questão da falta de notificação prévia ter-se decidido ao contrário de outro acórdão do T.C.A. Sul, bem como a posição da certa doutrina que se pronuncia quanto a ser de distinguir entre o procedimento interno e externo de inspeção, e ser de aplicar a notificação prévia apenas à segunda forma, em que o caso dos autos não se incluirá. Assim, parece resultarem elementos para ser de admitir o recurso interposto, sendo que quanto à questão da falta de notificação prévia poderia justificar-se ainda que o mesmo fosse convolado em recurso por oposição de acórdãos, mesmo a não ser o interposto de admitir. Tal o que é de apreciar pela formação prevista no nº 5 do art. 150º do C.P.T.A., adaptando o previsto à Secção do Contencioso Tributário, e relegando-se para momento posterior eventual nova pronúncia quanto ao mérito.» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe apreciar. FUNDAMENTOS 2. No acórdão recorrido acolheram-se os factos provados constantes do Probatório da sentença, nos termos seguintes: A impugnante, B……….., com o NIF …………, casada no regime da comunhão de bens adquiridos com o Impugnante, A………., com o NIF …………….., em 20/04/2004 era titular de dois lotes de terreno para construção – os lotes 07 e 15 – sitos no …………., freguesia ……………., Santarém, inscritos na matriz predial urbana sob os artigos 4156 e 4164, respectivamente, descritos na C.ª do Registo Predial de Santarém, sendo o lote 07 sob o nº 1936, da referida freguesia; A impugnante adquiriu o imóvel urbano/lote 15 com o artigo matricial nº 4164 da freguesia …………., concelho de Santarém, acabado de referir em "A", em 10/11/2000, cfr. docs. fls. 97 a 104 e 106/ss, e escritura junta, e no PA anexo, cujo alvará de licença de construção a CMS emitiu em seu nome, em 22/04/2002, cfr. fls. 73/ss do PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos; A impugnante adquiriu o imóvel urbano/lote 07 com o artigo matricial nº 4156 da freguesia ………………, concelho de Santarém, acabado de referir em "A", em 06/09/2002, cfr. docs. fls. 97 a 105 e 106/ss, e escritura junta, e no PA anexo, cujo alvará de licença de construção a CMS emitiu em seu nome, em 24/02/2003, cfr. fls. 78 e 77 do PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos; O lote 7 (artº 4156) veio a ser inscrito na matriz predial urbana sob o n°5335; e o lote 15 (art°4164) veio a ser inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5817, cfr. docs. citados; No referido terreno/lote 7, inscrito sob o artigo 4156 da referida freguesia e concelho, os impugnantes construíram uma moradia (o imóvel em causa nestes autos); No referido terreno/lote 15, inscrito sob o artigo 4164 da referida freguesia e concelho, os impugnantes construíram uma moradia, que foi concluída em 2007, e que foi inscrita na respectiva matriz sob o artigo 5817 como casa de habitação própria dos impugnantes, tendo apresentado a declaração Modelo l do IMI, a 25-06-2007, cfr. anexo I do relatório inspectivo, a fls. 34/ss do PA anexo e fls. 106, e p.i., cujos teores dou por reproduzidos; Antes da conclusão da construção da moradia no terreno/lote 7, inscrito sob o artigo 4156 da referida freguesia, referida supra em "E", em Dezembro de 2003, o C…………………… sinalizou a compra da moradia, com a entrega dos cheques n.ºs 5674110135 e 5674110329, do …………., à impugnante B……………, datados de 10/09/2003 e 23/10/2003, de 20.000€ e 10.000€, respectivamente, cfr. fls. 52 e 53 do PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos, e o mesmo C………….. solicitou alterações da construção e dos tipos de acabamento, o que foi feito; O C…………………… escolheu a moradia, vinda de referir em "E" e "G", por intermédio de D…………, do ramo dos Seguros, que era vizinho do construtor e sogro do impugnante A………., (pai da impugnante B……….); o qual D……… o apresentou ao referido sogro e pai, tratado por "Sr. E……….", que por sua vez lhe indicou o genro, ora impugnante A………., que trabalhava para o sogro, dizendo-lhe que este estava a construir uma moradia; impugnante este que mostrou ao C………. a moradia em presença e também os apartamentos sitos em ………….., Santarém; O C………… inicialmente esteve interessado em ver o tipo de construção; e a ideia da compra da moradia ("vivenda") em presença surgiu na sequência de o impugnante lhe ter mostrado um "duplex", mas precisar de uma casa com quintal, porque tinha animais; altura em que o impugnante lhe disse que estava a construir uma "vivenda" (a moradia em presença), ainda em placas e acabamentos; Por escritura pública de compra e venda celebrada em 21/04/2004, no 2° Cartório Notarial de Santarém, a fls. 57/ss do PA anexo, cujo teor dou por reproduzido, os impugnantes B……….. e marido A……….. venderam a C…………… e mulher, F………….., a moradia construída no referido terreno/lote 7, inscrito sob o artigo 4156, referida supra em "E", destinada a habitação, e inscrita na matriz da mesma freguesia sob o art 5335, mencionando o valor de 163.200,00 €, como preço, sob empréstimo da ...........; Por escritura pública de empréstimo com hipoteca, celebrada nesse dia 21/04/2004, no mesmo 2° Cartório Notarial de Santarém, a fls. 64/ss, do PA anexo, cujo teor dou por reproduzido, o C……………….. e mulher, F……………, obtiveram outro empréstimo ..........., no valor de 45.000€, dando como garantia hipotecária a moradia construída no referido terreno/lote 7, inscrito sob o artigo 4156, referida supra em "E" e "J"; A F…………. esposa do C………….., com data desse mesmo dia 21/04/2004, passou à ordem da impugnante, B……………., os cheques nº 1574574969, da …………, no valor dos 163.200,00€, do empréstimo referido supra em "J", cfr. fls. 54 e 55, e n°0674574970, da ………., no valor de 42.098,57€, do empréstimo referido supra em "K", cfr. fls. 54 e 55, cujos teores dou por reproduzidos, para pagamento da moradia comprada aos impugnantes, supra referida, nomeadamente em "J"; Os cheques, supra referidos, como sinal, em "G", e, acabados de referir em "L", totalizam o valor de 235.298,57€ (20.000+ 10.000+ 163.200+ 42.098,57); tendo a moradia em presença, supra referida, designadamente em "J" sido comprada aos impugnantes, pelo preço real de € 229.929,01€, cfr. fls. 26 e 27, e 89/ss do PA anexo; Os impugnantes, quanto à venda da moradia em presença, supra referida, nomeadamente em "J", declararam à AT, no Anexo G da Declaração de Rendimentos, Modelo 3, do IRS do ano de 2004, uma importância correspondente à diferença entre o valor de realização de 163.200,006 e o valor de aquisição de 163.486,286, cfr. fls. 26 e 80 a 83 do Pa anexo, cujos teores dou por reproduzidos; A AT, no seguimento do cruzamento de dados e após preparação, levou a cabo o procedimento inspectivo, para apuramento do rendimento advindo da venda do supra referido imóvel (moradia), a coberto da ordem de serviço nº OI200702413 de 17/12/2007, nela sendo credenciados os inspectores tributários G……………. e H…………, cfr. fls. 95 dos autos e 19, do PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos, e de cujo relatório final da inspecção, homologado em 18/02/2008, cfr. de fls. 23 a 31/ss, do PA anexo, cujo teor igualmente dou por reproduzido, se destaca o seguinte: «Ordem de Serviço N° OI200702413 (...) II – OBJECTIVOS, ÂMBITO E EXTENÇÃO DA ACÇÃO INSPECTIVA 1. Ordem de Serviço. A presente Acção de Inspecção teve origem na Ordem de Serviço Interna nº OI200702413, tendo o procedimento interno de inspecção sido iniciado em 17/12/2007 e concluídos os actos de inspecção em 22/01/2008. (...) A acção inspectiva teve por base o PNAIT 31418 – Diverso (determinado por despacho do DF) e é de âmbito parcial, abrangendo o IRS do ano de 2004. 2. Outras Informações. Pela consulta à base de dados da DGCI (Cadastro e Visão do Contribuinte), verificou-se que no ano de 2004 ambos os Sujeitos Passivos (marido e mulher) declararam ter auferido rendimentos de trabalho dependente (Categoria A) e de Mais Valias (Categoria G). O respectivo agregado familiar é composto pelos dois cônjuges e por um dependente não deficiente. (...) III (...) l - Factos Apurados com Base em Informação Disponível na Direcção de Finanças de Santarém. Tendo por base a informação disponível nesta Direcção de Finanças, designadamente, a informação sobre o Património (Anexo: l - fls. l a fls. 11), constante do Cadastro Patrimonial da DGCI, o resumo dos actos notariais participados pelos Notários à DGCI (Anexo: 2 - fls. l e 2), nos termos do artigo 123° do CIRS, a documentação e esclarecimentos prestados pelo adquirente do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 5335 da freguesia …………., concelho de Santarém (Anexo: 3 - fls. l a fls. 21) e a documentação fornecida pela Câmara Municipal de Santarém (Anexo: 4 - fls. l a fls. 7), verificou-se o seguinte: (...) Resultante da venda do referido imóvel foi declarado no Anexo G da declaração de rendimentos, modelo 3 do IRS, do ano de 2004, uma menos-valia correspondente à diferença entre o valor de realização de €163.200,00 e o valor de aquisição de €163.486,28 (Anexo 5 - fls. l a fls. 3). Na sequência da prestação de esclarecimentos e informações pelos adquirentes atrás identificados, foi informado que o valor efectivo da transmissão foi de 229.929,01€ (Anexo: 3 - fls. 3 a 6 e fls. 19 a 21), o que implica uma diferença no valor de realização de €66.729,01 que não foi declarado, com a consequente não tributação do respectivo ganho, uma vez que, caso tivesse sido declarado o efectivo valor da transmissão, seria apurada uma mais-valia (€ 229.929,01- € 163.486,28 = € 66.442,73). Com a exposição a prestar os esclarecimentos, remeteram os adquirentes cópia dos seguintes documentos: (...).»; Os impugnantes foram notificados do projecto de correcções constantes do relatório de inspecção, de fls. 24 a 32, cujo teor dou por reproduzido, em 24/01/2008, pelo ofício nº 615, de 23/01/2008, cfr. fls. 23 e 16° da p.i.,, cujos teores igualmente dou por reproduzidos, para exercerem o direito de audição; A AT emitiu e remeteu aos impugnantes a nota de cobrança e demonstração da liquidação de fls. 37 e 38, cujos teores dou por reproduzidos; A AT remeteu aos impugnantes o relatório final da inspecção referida supra e «Correcções Resultantes de Análise Interna», através do ofício nº 15267 Di, de 21/02/2008, por carta registada, a qual foi devolvida ao remetente, por não atender e não ser reclamada, cfr. doc. dos CTT de fls. 22 do PA anexo, cujos teores dou por reproduzidos e destacando deste o seguinte: «Não atendeu Hora: 12:30. Dta 08-02-22: Giro (...) Avisado na estação dos correios de STR» «Remetente/Retour 2008-03-05 (...) Objecto não reclamado/ (...)»; e, relatório final esse, já supra referenciado, que continha, como contém, manuscrito, despacho de homologação, concordância e confirmação de 18/02/2008, e menção de delegação de competências, cfr. fls. 23 do PA anexo; Dou por reproduzidos os teores dos seguintes documentos: carta do comprador da moradia em presença, supra referido C…………, com esclarecimentos, a fls. 50 e 51 do PA anexo; do ofício 562062 de 04/12/2007, a fls. 72 do PA, da Câmara Municipal de Santarém e Alvarás de Licenciamento de Construção dos supra referidos lotes 07 e 15 e suas prorrogações de tempo, com ele juntos, de fls. 73 a 78 do PA anexo, bem como o despacho com informação de fls. 89 a 93, que manteve os actos tributários, e licenças de utilização das moradias de 15/12/2003 e de 21/06/2007, fls. 71 ao PA, informação Notarial de fls. 97 e 98 do PA, e todos os demais documentos do PA anexo, que constituem os Anexos do relatório de inspecção já referido; À data da construção das moradias e da venda da moradia em presença, a sociedade «I……………., LDA.», com o NIPC ……….., com o objecto de construção de imóveis para venda, tinha como sócios-gerentes E……………. com O NIF ………. e J………….., com o NIF ………., e, como sócia, a impugnante, B…………..; de cuja sociedade o impugnante A………….. era trabalhador dependente, cfr. docs. de fls. 96 a 104 e 107/ss, 117, 118/ss dos autos, cujos teores dou por reproduzidos; A AT enviou aos impugnantes o ofício nº 1.839, de 28/02/2007, a fls. 19, através de carta registada «RM 0415 0869 3 PT», cfr. fls. 21, cujos teores dou por reproduzidos, solicitando cópias de elementos e prestação de esclarecimentos, como «Colaboração com os Serviços de Fiscalização», tendo os impugnantes, em 16/03/2007, a resposta de fls. 22, cujo teor dou por reproduzida e da qual se destaca o seguinte «(...) Início de compra de Material Julho de 2002. Conclusão da Obra 15.12.2003. Obra feita por administração Directa. Solicito que qualquer contacto seja efectuado por escrito. (...)». A presente impugnação deu entrada em juízo em 04/06/2008, cfr. carimbo de fls. 1. 3.1. Aceitando-se que o recurso excepcional de revista previsto no art. 150º do CPTA é também aplicável no processo judicial tributário, importa agora apreciar se, no caso dos autos, o recurso é admissível face aos pressupostos de admissibilidade contidos nesse normativo, em cujos nºs. 1 e 5 se estabelece: «1 - Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. (…) 5 - A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do nº 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Administrativo». 3.2. Interpretando este nº 1, o STA tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso (cfr., por exemplo o ac. de 29/6/2011, rec. nº 0569/11) no sentido de que o mesmo «quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva», reconduzindo-se como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nº 92/VII e 93/VIII, a uma “válvula de segurança do sistema” a utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. Na mesma linha de orientação Mário Aroso de Almeida pondera que «não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios», cabendo ao STA «dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema». (Cfr. O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed., p. 323 e Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2005, p. 150 e ss..) E no preenchimento dos conceitos indeterminados acolhidos no normativo em causa (relevância jurídica ou social de importância fundamental da questão suscitada e a clara necessidade da admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito (Sobre esta matéria, cfr. Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pp. 248 a 296.), também a jurisprudência deste STA vem sublinhando que «…constitui questão jurídica de importância fundamental aquela – que tanto pode incidir sobre direito substantivo como adjectivo – que apresente especial complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou da doutrina. E, tem-se considerado de relevância social fundamental questão que apresente contornos indiciadores de que a solução pode corresponder a um paradigma ou contribuir para a elaboração de um padrão de apreciação de casos similares, ou que tenha particular repercussão na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito justifica-se quando questões relevantes sejam tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, com recurso a interpretações insólitas, ou por aplicação de critérios que aparentem erro ostensivo, de tal modo que seja manifesto que a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa é reclamada para dissipar dúvidas acerca da determinação, interpretação ou aplicação do quadro legal que regula certa situação.» (ac. do STA - Secção do Contencioso Administrativo - de 9/10/2014, proc. nº 01013/14). Ou seja, (i) só se verifica a dita relevância jurídica ou social quando a questão a apreciar for de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. e (ii) só ocorre clara necessidade da admissão deste recurso para a melhor aplicação do direito quando se verifique capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular, designadamente quando o caso concreto revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios. Não se trata, portanto, de uma relevância teórica medida pelo exercício intelectual, mais ou menos complexo, que seja possível praticar sobre as normas discutidas, mas de uma relevância prática que deve ter como ponto obrigatório de referência, o interesse objectivo, isto é, a utilidade jurídica da revista e esta, em termos de capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular (a «melhor aplicação do direito» deva resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito: «o que em primeira linha está em causa no recurso excepcional de revista não é a solução concreta do caso subjacente, não é a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura caíram as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses») - cfr. o ac. desta Secção do STA, de 16/6/2010, rec. nº 296/10, bem como, entre muitos outros, os acs. de 30/5/2007, rec. nº 0357/07; de 20/5/09, rec. nº 295/09, de 29/6/2011, rec. nº 0568/11, de 7/3/2012, rec. nº 1108/11, de 14/3/12, rec. nº 1110/11, de 21/3/12, rec. nº 84/12, e de 26/4/12, recs. nºs. 1140/11, 237/12 e 284/12. E igualmente se vem entendendo que cabe ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar necessariamente ao requerimento inicial ou de interposição – cfr. arts. 627º, nº 2, 635º, nºs. 1 e 2, e 639º, nºs. 1 e 2 do novo CPC (Correspondentes aos arts. 676º, nº 2, 684º, nºs. 1 e 2, e 685º-A, nºs. 1 e 2, do anterior CPC.) - neste sentido, entre outros, os acórdãos do STA de 2/3/2006, 27/4/2006 e 30/4/2013, proferidos, respectivamente, nos processos nºs. 183/06, 333/06 e 0309/13. 4. No caso, afigura-se-nos que não estão verificados os requisitos de admissibilidade do recurso de revista excepcional. Vejamos. 4.1. O acórdão recorrido (do TCAS – fls. 227-247), dando provimento ao recurso interposto da decisão proferida em 1ª instância, julgou procedente a impugnação judicial e anulou a liquidação de IRS impugnada. Para tanto, considerou-se no acórdão recorrido que, atendendo a que o procedimento de inspecção pode classificar-se, quanto ao lugar da realização, em interno (quando os actos de inspecção se efectuem exclusivamente nos serviços da AT através da análise formal e de coerência dos documentos) e externo (quando os actos de inspecção se efectuem, total ou parcialmente, em instalações ou dependências dos sujeitos passivos ou demais obrigados tributários, de terceiros com quem mantenham relações económicas ou em qualquer outro local a que a administração tenha acesso), no caso concreto dos autos, «o que temos é uma acção designada de interna que, segundo o relatório inspectivo, decorreu entre 17/12/07 e 22/01/08» mas que, afinal, não pode ter-se como acção interna. Isto porque, «Se bem atentarmos no relatório de inspecção, há uma evidência que ressalta: a correcção efectuada (e a liquidação de imposto que lhe seguiu) não resultou, nem podia resultar, de uma mera análise formal e de coerência de documentos; pelo contrário. Com efeito, não foi com base na análise formal e de coerência de documentos na disponibilidade da AT (concretamente, informação disponível na Direcção de Finanças de Santarém) que esta veio a pôr em causa o que havia sido declarado pelos sujeitos passivos, na sua declaração de rendimentos (alienação de um imóvel, declarada no âmbito da categoria G, evidenciando a perda obtida como uma menos-valia); não foi numa análise de verificação formal de conformidade entre documentos na disponibilidade da AT que esta desqualificou determinado valor como rendimentos de mais-valias (categoria G) para o requalificar como rendimentos empresariais e profissionais (categoria B). O que sucedeu, no caso, foi que, por razões que não se mostram esclarecidas no relatório de inspecção, a AT dirigiu-se ao adquirente do imóvel, em Março de 2007, e solicitou-lhe diversos esclarecimentos e documentos relativos à transmissão do mencionado lote 7. E, porventura porque tais elementos eram ainda insuficientes para fundamentar a correcção que se propunha fazer, em Novembro de 2007, dirigiu-se à Câmara Municipal de Santarém com vista a obter os alvarás de licença de construção e utilização relativos a dois lotes pertencentes à aqui Recorrente. Portanto, toda esta actividade da iniciativa da Administração, junto de terceiros, destinada à obtenção de elementos que não estavam obviamente na disponibilidade da AT, foi realizada com um claro cariz investigatório. Toda esta actividade de investigação ocorreu em momento anterior ao do início do período que corresponde àquele durante o qual, segundo o relatório de inspecção, decorreu a acção inspectiva interna (isto é, 17/12/07 e 22/01/08). Ora, sem qualquer margem para dúvidas, foram os elementos assim obtidos, por iniciativa da AT, junto de terceiros – Câmara Municipal e adquirente da fracção – que permitiram a AT fundamentar, em exclusivo, a correcção efectuada e que deu origem à liquidação impugnada. Senão vejamos. Desde logo, pela informação e documentos disponibilizados pelo adquirente do imóvel, pôde a AT concluir que o preço de venda não correspondia, afinal, ao declarado; da análise e do confronto dos elementos disponibilizados, quer pelo adquirente, quer pela Câmara Municipal, pôde a AT concluir que existiu uma intenção de valorização do prédio ou uma atitude mercantil, retirando ao ganho obtido a natureza de um ganho fortuito ou ocasional e dando-lhe uma natureza comercial, o que determinou a sua desqualificação como rendimentos da categoria G e a consequente qualificação como rendimentos empresariais, categoria B. Para tanto, ao longo do relatório a AT evidencia o espaço temporal curto em que foram solicitados alvarás de licença de construção, o facto de o adquirente ter sinalizado a compra, ter pedido alterações ao nível da construção e dos acabamentos, daí retirando a sua participação directa no acabamento da obra, segundo o seu interesse. Da mesma forma que surge evidenciada a circunstância de os impugnantes construírem ao mesmo tempo uma outra moradia, que veio a ser a sua habitação própria e permanente. Ou seja, a constatação (extrapolação) da intenção de valorização do prédio ou uma atitude mercantil e a requalificação do ganho obtido como detendo uma natureza comercial (que não fortuita ou ocasional) e a consequente desqualificação dos rendimentos como pertencentes à categoria G, para os qualificar como rendimentos empresariais e profissionais (categoria B), não é conclusão a que a AT chegasse através da análise formal e de coerência de documentos, concretamente de elementos declarados pelos sujeitos passivos, confrontados, através do cruzamento de informação disponível nas suas bases de dados, com os elementos fornecidos pelas declarações entregues por outros obrigados tributários com quem o sujeito passivo mantém ou manteve relações. Note-se, de resto, que a alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis é, em si, compatível com a declaração de rendimentos no âmbito da Categoria G. É, pois, evidente que foi a actuação da AT junto de terceiros, e só esta, que possibilitou que a mesma procedesse à correcção efectuada, nos termos já expostos. Sem as apontadas diligências investigatórias, da iniciativa da AT, dirigidas a terceiros, a AT não chegaria às conclusões que chegou. Na sentença recorrida, o Mmo. Juiz refere-se a uma acção de inspecção destinada à mera consulta, recolha e cruzamento de elementos junto de sujeitos passivos com quem o sujeito passivo mantenha relações económicas, fazendo ressaltar que a mesma não carece de ordem de serviço, bastando a entrega, por parte do funcionário, da nota de diligência que indica a tarefa executada e, bem assim, que não é exigível notificação prévia do procedimento. E, na verdade, de acordo com o disposto nos artigos 46º, nº 4, alínea a) e 50, n° 1, alínea a) do RCPIT o procedimento de inspecção que tenha por objectivo a consulta, recolha e cruzamento de documentos destinados à confirmação da situação tributária do sujeito passivo ou obrigado tributário não carece de ordem de serviço nem de notificação prévia, pois que a mesma visa apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos. Porém, pela análise do relatório de inspecção, e tal como já deixámos evidenciado supra, é forçoso concluir que os procedimentos/as actuações da AT junto de terceiros, realizadas em Março e em Novembro de 2007, não visaram apenas a recolha de informação já que foi com base nessas informações (e documentos) que se desenvolveu – em exclusivo - toda a acção inspectiva. Mas mais: foram as apontadas actuações junto de terceiros, e os elementos assim obtidos, que permitiram que a AT procedesse, nos termos em que procedeu, à correcção que veio a originar a liquidação impugnada. Em reforço do acabado de afirmar vai toda a descrição constante do relatório de inspecção que acima deixámos transcrita, no sentido de que foram os elementos obtidos juntos do adquirente e da Câmara Municipal de Santarém que permitiram motivar a desqualificação/requalificação dos rendimentos e a consequente correcção que veio a ser efectuada. Ou seja, as diligências investigatórias efectuadas entre Março e Novembro de 2007 não se limitaram a uma mera recolha de informação; foram muito para além disso; foram sim o início da própria inspecção tributária, da qual o impugnante não foi previamente notificado. (…) No entanto, e no caso, não se pode dizer que os actos de inspecção se efectuaram exclusivamente nos serviços da administração tributária através da análise formal e de coerência dos documentos, posto que os elementos que decididamente motivaram a correcção foram obtidos junto de terceiros, por iniciativa da AT e, bem assim, porque como é evidente a correcção efectuada não resultou de uma análise de conformidade de documentos que a AT tivesse em seu poder (a informação/documentos em causa só ficou disponível para a AT porque esta a recolheu junto de terceiros). Em bom rigor, só porque esta actividade investigatória não foi integrada na inspecção (no seu período temporal) se pôde denominar como procedimento de consulta, recolha e cruzamento, permitindo, nessa medida, a qualificação da inspecção posterior como «inspecção interna». (…) Ora, concluindo-se, como se concluiu, que a actividade levada a cabo pela AT, concretamente em Março e em Novembro de 2007, não constitui uma mera acção de recolha de informação, antes se traduzindo no início de uma acção de inspecção externa, de óbvio cariz investigatório, parece claro que a AT não observou as exigências legais que o RCPIT lhe impõe, concretamente no que toca à notificação prévia (cfr. artigos 49º, nº 1 e 50/1,a) do RCPIT), à ordem de serviço e também no que respeita ao período do procedimento, de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, disso se notificando o sujeito passivo (cfr. artigo 36º, nºs 2, 3 e 4 do RCPIT). Ora, estes factos – falta de notificação prévia da inspecção e inspecção prolongada para além do prazo geral sem prorrogação – não podem deixar de traduzir vícios determinantes da anulabilidade da liquidação que resultou de tal procedimento (cfr. artigo 135º do CPA).» 4.2. A recorrente, invocando que a questão jurídica relevante, em relação à qual pretende que seja clarificada a aplicação do direito, é a de saber quais os requisitos e/ou critérios quanto à classificação do lugar do procedimento de inspecção tributária, como sendo interno/externo e se a mera notificação para esclarecimento ou fornecimento de elementos a terceiros configura uma inspecção externa, entende que o recurso deve ser admitido, já que aquela questão assume relevância jurídica e social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo da interposição do presente recurso a possibilidade de melhor aplicação do direito, por a questão ter capacidade de se repetir num número indeterminado de casos futuros. Isto tendo em conta a necessidade de determinação dos requisitos e/ou critérios relativos à classificação do lugar do procedimento de inspecção tributária e aos procedimentos a adoptar, bem como a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e noutros casos futuros que, por se tratar da definição do modus operandi da inspecção tributária, têm uma forte probabilidade de poderem vir a acontecer, sendo certo, por outro lado, que a resposta a dar a essa questão importa a um leque alargado de interessados, impondo-se, portanto, a admissão do recurso, o qual servirá para uma melhor e uniforme aplicação do direito, a partir da pronúncia do STA. Ora, desde logo há que referir que, em bom rigor, esta alegação genérica não substancia qualquer exposição concreta das razões atinentes à verificação dos requisitos de admissão da revista, sendo que, como assinala Jorge Lopes de Sousa, (Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado, Áreas Editora, 6ª edição, IV volume, anotação 37 a) ao art. 279º, pp. 390/391.) no recurso excepcional de revista compete “ao recorrente expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão”. De todo o modo, afigura-se-nos que estará em causa uma situação meramente pontual e específica, formatada pela factualidade julgada provada e concretamente apreciada no recorrido acórdão do TCAS e nem sequer se prefigurando a exigível relevância jurídica ou social fundamental, pois que não estamos perante questão cuja complexidade seja de considerar superior ao comum (em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, em razão de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, com necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos ou, ainda, em razão de análise que suscite dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina): o acórdão recorrido acolhe, aliás, a distinção entre procedimento interno e procedimento externo de inspecção e, apelando ao disposto nos arts. 13º, 46º, nº 4, al. a) e 50º, n° 1, al. a), todos do RCPIT, conclui até que se o procedimento de inspecção tiver por objectivo a consulta, recolha e cruzamento de documentos destinados à confirmação da situação tributária do sujeito passivo ou obrigado tributário não carece de ordem de serviço nem de notificação prévia, pois que, nesse caso, visará apenas a consulta, recolha ou cruzamento de documentos. Mas a não relevância jurídica para efeitos do disposto no art. 150º do CPTA resulta, igualmente, de o acórdão recorrido assentar a conclusão de que a acção designada de interna não pode considerar-se, afinal, como acção dessa natureza [mas, ao invés, há-de considerar-se como acção externa (procedimento externo)] na própria valoração da matéria de facto julgada provada, e não já em quaisquer outras razões de natureza jurídica. Aliás, explicitam-se e analisam-se aprofundadamente aquelas razões de facto que levaram a que se concluísse que a dita acção designada de interna e que segundo o relatório inspectivo decorreu entre 17/12/07 e 22/1/08, se traduziu, afinal, numa acção externa; sendo face a esta conclusão (de que a actividade levada a cabo pela AT, concretamente em Março e em Novembro de 2007, não constitui uma mera acção de recolha de informação, antes se traduzindo no início de uma acção de inspecção externa, de óbvio cariz investigatório) que o acórdão afirma que a AT «não observou as exigências legais que o RCPIT lhe impõe, concretamente no que toca à notificação prévia (cfr. artigos 49º, nº 1 e 50º/1,a) do RCPIT) à ordem de serviço e também no que respeita ao período do procedimento, de seis meses, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, disso se notificando o sujeito passivo (cfr. artigo 36º, nºs. 2, 3 e 4 do RCPIT)» e que «estes factos – falta de notificação prévia da inspecção e inspecção prolongada para além do prazo geral sem prorrogação – não podem deixar de traduzir vícios determinantes da anulabilidade da liquidação que resultou de tal procedimento (cfr. artigo 135º do CPA).» E também não se vê que a questão revista importância social fundamental: face ao respectivo enquadramento, não apresenta uma especial capacidade de repercussão social em que a utilidade da decisão ultrapasse os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução de prováveis futuros casos e com um interesse comunitário significativo na respectiva resolução. E, finalmente, também não se vê que esteja verificada a capacidade de expansão da controvérsia que legitime a admissão da revista como garantia de uniformização do direito nas vestes da sua aplicação prática, pois que, em função dos próprios factos apurados, tal questão acaba por se reconduzir a uma situação pontual, por aqueles delimitada. Sendo que, a nosso ver, nem sequer se verificam as eventuais divergências jurisprudenciais referenciadas pelo MP: é que, no caso presente, o recorrido invocara vícios do procedimento que, tendo sido julgados verificados, determinaram a ilegalidade da própria liquidação já que esta resultou da própria acção de inspecção questionada. Não se trata, portanto, de caso em que eventual vício, a se, imputado à acção de inspecção não tenha interferido com o próprio acto de liquidação. Acresce, de todo o modo, que se existisse mero erro de julgamento por parte do acórdão do TCA, sempre o mesmo ficaria afastado do âmbito deste recurso de revista excepcional, que não visa, como se referiu, a eliminação da nulidade ou do erro de julgamento em que porventura hajam caído as instâncias, de modo a que o direito ou interesse do recorrente obtenha adequada tutela jurisdicional. Para isso existem os demais recursos, ditos ordinários. Aqui, estamos no campo de um recurso excepcional, que só mediatamente serve para melhor tutelar os referidos direitos e interesses. Em suma, não estando verificados os requisitos do art. 150º do CPTA, o presente recurso não pode ser admitido. DECISÃO Nestes termos, acorda-se em não admitir o recurso de revista excepcional, por se considerar que não estão preenchidos os pressupostos a que se refere o nº 1 do artigo 150º do CPTA. Custas pela recorrente. Lisboa, 29 de Abril de 2015. – Casimiro Gonçalves (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.