007061 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007061
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Director geral dos serviços industriais, Recurso hierarquico necessario, Incompetencia em razão da hierarquia, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020779
Nr Documento: SA119651119007061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58e5d6f9f4da25e8802568fc00375d74
Sumário
O despacho da entidade recorrida que decide recurso hierarquico ao abrigo do paragrafo 3 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de de Maio de 1954, e de anular por enfermar de incompetencia em razão da hierarquia.
