9240368 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9240368
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Assistência hospitalar, Acidente de viação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00008170
Nr Documento: RP199304229240368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8e8bb9db45766de78025686b00666353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240368.42
Sumário
O tribunal competente para conhecer de uma acção para cobrança de dívida hospitalar resultante da prestação de serviços de saúde à vítima de um acidente de viação, acção essa proposta contra o proprietário do veículo que terá originado o acidente e a respectiva seguradora, é o correspondente ao local onde o acidente ocorreu.