99A684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Graça
Processo: 99A684
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Recurso de agravo, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038481
Nr Documento: SJ199910120006841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/548bd7708a52179a80256a54005a1b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A684.81
Sumário
Quando tenha sido interposto recurso de revista e a Relação o tenha recebido como de agravo, o prazo para apresentar as alegações não é de 30 dia, mas sim de 15 dias.