9230505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230505
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Pedido cível, Desistência da queixa, Inutilidade superveniente da lide, Tributação, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005955
Nr Documento: RP199210149230505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cb16b17e4a2d69fa8025686b00665177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230505.6E
Sumário
A disciplina do artigo 520 do Código de Processo Penal é apenas atinente à tributação da acção penal; a tributação da acção civil tem a sua matriz no artigo 446 do Código de Processo Civil e na parte I do Código das Custas Judiciais, designadamente nos artigos 1, 18, 65 e 142, nº 1. As tributações de acção penal e do pedido civil são assim autónomas. No caso da extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade da lide as custas são da responsabilidade do autor, salvo se essa impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que, então, as pagará. Tendo o assistente, que havia deduzido pedido de indemnização civil, desistido da queixa, alegando estar totalmente indemnizado, e sido homologada a referida desistência, as custas do pedido civil são da responsabilidade daquele porque, através da desistência da queixa, impossibilitou a lide, nada havendo nos autos que permita imputar aos requeridos a causa dessa situação.