9210551 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9210551
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRP00013002
Nr Documento: RP199411159210551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1e38a4b5c2482158025686b00669bc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9210551.E5
Sumário
Nos casos de excepcional admissibilidade do recurso por violação do caso julgado, é condição de admissão a indicação, no requerimento de interposição, de decisão anterior, transitada em julgado, com a tríplice identidade a que se refere o artigo 498 do Código de Processo Civil, conflituando com a decisão recorrida. Não é admissível recurso por violação das regras de competência em razão da hierarquia, se o recorrente classifica como tal um vício que, a existir, constituiria nulidade da decisão e nada tem a ver com a violação das normas de competência.