0304/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0304/04
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Acto lesivo, Usurpação de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062113
Nr Documento: SA1200505190304
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f473edd6ea80525a8025700e003c437cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0304.04.A7
Sumário
A deliberação camarária que impõe à titular de alvará de loteamento a obrigação de reconstruir um muro de suporte de terras, implantado fora do alinhamento correcto, é um acto administrativo lesivo, contenciosamente recorrível. Não obsta à conclusão referida em 1. a circunstância de a Recorrente defender que a construção do muro – cujo projecto não foi apresentado nem licenciado – não faz parte das obras de Urbanização que lhe incumbe executar. Ao praticar o acto referido em 1., a Câmara (órgão administrativo do Município) não dirimiu um conflito de interesses, em posição de neutralidade, como é próprio da função jurisdicional, mas prosseguiu o interesse público, cuja realização lhe está confiada, de assegurar que a titular de alvará de loteamento urbano levasse a cabo, da forma considerada correcta, as infraestruturas necessárias ao loteamento.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. A… (id. a fls. 2) intentou, no T. A. C. de Coimbra, acção de reconhecimento de direito, contra a Câmara Municipal de Pombal e o seu Presidente, pedindo fosse declarado que: O muro de suporte de terras, melhor identificado na P.I., não só não faz parte do loteamento, como, a sua construção ou reconstrução, não pode ser exigida pelas R.R. à Autora; Que as R.R. (ou outro) têm a obrigação legal de ordenar ao adjudicatário que inicie a execução das obras que lhe foram adjudicadas, em prazo razoável – 30 dias. Que, executadas as aludidas obras, o Réu Presidente da C.M.P. coloque, oficiosamente, o alvará de loteamento em vigor. Por sentença do T. A.C. de Coimbra, proferida a fls. 203 e segs, foram absolvidos os Réus da instância, por se ter julgado procedente a excepção de inidoneidade do meio processual usado. Inconformada com a decisão referida em 1.2, interpôs a Recorrente o presente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 225 e segs, concluiu do seguinte modo: Diremos, em violação das regras (pelo menos das que sempre impusemos a nós próprios), que a decisão recorrida não só prejudicou quem já muito sofreu com a situação (ao ponto e limite de se ter arruinado, ter contraído uma doença psiquiátrica que a levou à aposentação antecipada e de nos ter motivado extenso exercício de mandato em pro bono) como, ademais, violou regras elementares da dogmática do direito administrativo. No entender do Meritíssimo Juiz, a administração podia ordenar à recorrente, no âmbito de um pedido de loteamento, que procedesse à correcção das condições de solidez de um muro sobre o qual existia prévia e fundada dúvida relativamente ao facto de fazer ou não parte desse loteamento — deliberação de 22/08/97. Ou seja: Se a administração decidir que um qualquer particular pretende lotear o que o mesmo diz não pretender lotear, ou que tem que fazer obras numa parte de uma casa que o mesmo sacrificado particular não pretende reconstruir...então...caso aquele subjulgado cidadão não interponha recurso, terá a sua propriedade loteada... ou terá que fazer as obras que não pretende levar a efeito Situação tão trágica quanto, ademais, o muro foi executado por razões que não ousamos qualificar e... esta situação se vive depois da IGAT (que, ao contrário do Meritíssimo, ouviu e viu os olhos dos intervenientes a dizer que não... que aquele não fazia parte de loteamento nenhum) ter dito que o muro não integrava o loteamento em causa. Ora, no caso vertente é manifesto que a administração não tem poderes ou autoridade para vinculativamente definir o conteúdo da vontade de um particular, nem, bem assim tem poderes, para interpretar, sobretudo em caso de dúvida, a vontade do particular impondo-a, assim, ao mesmo. Numa palavra, não estamos face a um acto administrativo, susceptível de suportar recurso contencioso de anulação. Se se entender que, não obstante não o poder fizer, a administração fixou autoritariamente a vontade do particular quanto ao conteúdo do loteamento,. então poderíamos dizer que o acto de que se trata, assim interpretado, é manifestamente nulo. Pelo que, em qualquer das leituras que demos nota, não poderia o Meritíssimo Juiz ter rejeitado, ao contrário do que sucedeu em erro de julgamento, a acção por impropriedade do meio, justificada pelo facto de existir acto administrativo prévio não jurisdicionalmente atacado. Na verdade, “a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo poderá ser utilizada pelo administrado perante um acto administrativo nulo ou juridicamente inexistente.” – Cfr. Acórdão do STA, de 23/04/96, proferido no âmbito do processo n.° 36597, da 2ª subsecção do CA, em que foi relator o Juiz Conselheiro Fernandes Cadilha.” 1.4. A contra-interessada B…. contra alegou pela forma constante de fls. 239 e segs, concluindo: Foi dado como provado que do desenho que constitui fls. 110 e 111 do processo de loteamento n.° 7/91 consta a seguinte legenda: “muro de suporte incorporado na parede das garagens a executar como infra estruturas” Estes muros de suporte foram executados sem prévia apresentação de projecto e respectivo licenciamento, foram instalados fora da localização prevista e degradaram-se, tendo um dos muros caídos, vindo a danificar algumas das infraestruturas das obras de urbanização do loteamento. E que por deliberação da CMP de 22.08.1997, sobre este último requerimento apresentado pela A. foi decidido, por unanimidade, concordar com a Divisão de Urbanismo, a qual opinava que “atendendo a que se trata de obras de urbanização tituladas por alvará de loteamento, é obrigação da requerente executar as correcções resultantes da sua eventual má execução” E a Autora foi notificada por carta registada com A/R, em 12.09.1997, do teor desta deliberação (22-08-97), designadamente que: “ Tratando-se de obras de urbanização tituladas por alvará de loteamento, é obrigação da loteadora proceder à sua execução e efectuar as correcções resultantes da sua eventual má execução” No 3.° Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, corre termos a acção ordinária n.° 62/99 sendo os factos assentes e a Base Instrutória, o constante de fls. 87 a 90. Em 05.02.2001 a A. intentou neste TAC de Coimbra, o RCA n.° 113/2001, impugnando o despacho proferido pelo Presidente da CMP, em 31.11.2000, que indeferiu a sua pretensão de demolição de uma obra da contra interessada (B…), por errada implantação da mesma Em 08.11.2000 a Autora intentou neste TAC, o RCA n.º 723/2000, impugnando o despacho proferido pelo Presidente da CMP, constante do ofício n.° 13248 datado de 18.10.2000, despacho este que acabou por ser revogado; No RCA n.° 420/2001 (em que o objecto do recurso era um acto de indeferimento tácito que recaiu sobre o requerimento apresentado pela recorrente em 12.10.2000), foi decidido a procedência do recurso, anulando-se o acto tácito de indeferimento — cfr. teor de fls. 186 a 190. Não consta dos autos nem do processo administrativo como a própria sentença reconhece que a Autora tenha interposto recurso contencioso de anulação da deliberação proferida em 22.08.1997, não reagindo normalmente à tutela dos seus interesses. O pedido da Autora para que executadas as obras o Presidente da C.M. Pombal coloque oficiosamente o alvará em vigor, pese embora entenda que a construção do muro não pode ser-lhe exigida, tem o significado de reconhecer que os muros de suporte integram o loteamento. A acção de reconhecimento de direito é um meio subsidiário e complementar que tão só se deve utilizar se não houver outro meio específico e adequado à protecção judicial e efectiva dos administrados. O artigo 69.°, n.° 2 da L. P. T. A. estabelece o princípio da tipicidade ou da legalidade das formas processuais ( Ac. do Tribunal Central Administrativo de 15.04.99, in BMJ, 486, pg. 378), O que significa não se poder utilizar este meio quando um outro puder ser utilizado. Não reagindo à deliberação que foi tomada em 22.08.1997 interpondo o necessário Recurso Contencioso de Anulação a decisão da CMP proferida nessa data assentou na ordem jurídica. E isto porque aquela decisão é um acto definitivo e executório, concreto, preciso, individual não geral nem condicional e, assim sendo, contenciosamente impugnável. Dado que a Autora não reagiu interpondo o competente recurso contencioso de anulação, a acção de reconhecimento de direito é uma via inadequada. Ainda para mais quando na Acção 62/99 do Tribunal Judicial de Pombal e no Rec. Contencioso de Anulação 113/20021 deste Tribunal se pede a demolição da obra por errada implantação. E não tem a ver com esses muros que a Autora ainda não reconstruiu. Assim sendo existe clara violação do artigo 69.°, n.° 2 da LPTA, o que impede o conhecimento do mérito da mesma, como é por demais evidente. A sentença recorrida não merece qualquer censura e ao ter decidido que os muros em apreço são obras de urbanização tituladas por Alvará de Loteamento é, por isso, obrigação da requerente executá-las e efectuar as correcções da sua eventual má execução.” 1.5. Em alegações complementares, apresentadas a fls. 257 e segs, conclui: A deliberação de 22.08.1997 e que em 12.09.1997 foi notificada à Autora é um acto concreto, definitivo e executório, preciso e individual e não é estranho ao loteamento tanto que os muros fazem parte das paredes das garagens a executar. E é a própria recorrente que isso reconhece tanto que em 16.06.1997 ela mesmo pediu à Câmara um prazo de seis meses para fazer as obras. Subsumir a questão a exemplos como o caso de obras de todo estranhas ao loteamento apresentando-se o exemplo da Administração mandar fazer obras a um particular que ele não requereu ou que lhe são estranhas é uma forma capciosa de defesa. Não se está, por isso, perante um caso de nulidade ou de inexistência. Estabelecendo o artigo 62.°, n.° 2 da L. P. T. A. o princípio da tipicidade ou da legalidade das formas processuais a Autora não podia socorrer-se da acção para reconhecimento de direito, mas do recurso contencioso de anulação. o que não fez. Intentou outras acções 113/2001 e 62/99 onde a questão dos muros é abordada pelo que a acção de reconhecimento de direito é um caminho inadequado.” 1.6. A Exmª Procuradora-Geral Adjunta emitiu o parecer de fls. 285 e segs., que se transcreve: “Vem o presente recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC de Coimbra que julgou procedente a questão prévia da inidoneidade do meio processual utilizado pelos autores. A nosso ver não merece provimento, embora por razões não totalmente coincidentes com os fundamentos da sentença. A deliberação de 97.08.22 da Câmara Municipal de Pombal pronunciou-se sobre um requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, com entrada em 97.06.16, em que a interessada, ora recorrente, além do mais, alegava que a construção do muro em causa não se englobava nas obras de urbanização, mas, admitindo sem conceder que tal muro se pudesse considerar incluído nas obras de urbanização, requeria que lhe fosse concedido o prazo de seis meses para efectuar as obras (cfr fls 224 e 225 do processo instrutor). A deliberação fundou-se numa informação em que, face ao posicionamento da interessada relativamente à questão de saber se a construção se englobava ou não nas obras de urbanização, se ponderou que se tratava de obras de urbanização tituladas por alvará de loteamento e que era obrigação da requerente executá-las e efectuar as correcções resultantes da sua eventual má execução; quanto ao pedido de prorrogação, adiantou-se, na informação, que o requerimento não tinha qualquer fundamento nem se justificava a sua apresentação (cfr fls 226 do processo instrutor). Quanto à natureza das obras e à obrigação sobre a interessada de as executar e efectuar as necessárias correcções, essa deliberação nada inovou na ordem jurídica, visto que sobre essa matéria, a situação jurídica da interessada já havia sido definida pela deliberação da Câmara de 96.02.09, que, concordando com a informação prestada pelo Chefe da Divisão de Urbanismo e respeitante ao muro de suporte de terras, decidiu no sentido de a titular do alvará ser intimada a proceder às correcções necessárias para regularizar a situação, ao abrigo do n° 1 do art° 46° do DL no 448/91, de 29.11, atentas as deficiências das obras de urbanização (cfr fls 204 e 211 do processo instrutor). A decisão constante desta deliberação vem indicada no ponto 11 da matéria de facto considerada provada pela sentença, embora com incorrecções, e, tudo leva que não foi impugnada tempestivamente, atento o próprio teor do requerimento acima citado. Assim, muito embora a deliberação de 97.08.22, tida em consideração pela sentença, não constitua acto administrativo recorrível por carecer de efeitos lesivos, à data da propositura da acção a situação da interessada (ora recorrente) relativamente à matéria em causa havia já sido definida por acto administrativo recorrível, proferido ao abrigo do art° 46°, nº 1, do DL n°441/91, de 29.11, e, consolidado na ordem jurídica. Em relatório elaborado na sequência de acção de inquérito, levada a cabo no Município de Pombal por inspectores da IGAT (Inspecção-Geral da Administração do Território), de 98.12.21 a 99.01.21 — e que mereceu a concordância, sucessivamente, do Senhor Inspector-Geral e do Senhor Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território — entendeu-se que a loteadora ao promover a construção ilegal dos muros de suporte teria de suportar a sua demolição, pelo que a Câmara Municipal deveria intimá-la para esse efeito, já quanto aos novos muros de suporte a implantar correctamente conforme indicação do prolecto de obras de urbanização aprovado, deveriam ser executados pelos adquirentes dos lotes, pois não houve nenhuma alteração às obras de urbanização aprovadas que passasse a inclui-los — cfr fls 336, 335, 312 e 310, do processo instrutor, e conclusão 13ª do relatório, a fls 292 do mesmo processo instrutor. É este um entendimento diverso do contido na referida decisão de 96.02.09; no entanto não existem aqui efeitos revogatórios, nem sequer esse entendimento integra uma decisão administrativa. Estamos, neste caso, perante uma tutela inspectiva e de mera legalidade, em conformidade com o art° 242°, n° 1, da CRP, em que a posição assumida pela competente entidade tutelar da Administração Central não consubstancia uma ordem ou instrução e tão só um mero parecer, de carácter não vinculativo (1) Cfr.Prof. Freitas do Amaral, in Curso de Direito Administrativo, vol. I (1989), p. 697, 698, 699 e 700. Em razão do exposto, porque sobre a matéria em causa foi proferido acto administrativo e porque dele não foi interposto recurso contencioso, sendo que este era o meio próprio de tutela jurisdicional, a acção de reconhecimento de direito não constituía meio processual idóneo, de harmonia com o art° 69°, n° 2, da LPTA. Nestes termos, emitimos parecer no sentido de que deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença recorrida, embora com base em fundamentos diferentes daqueles em que a mesma assentou.” Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: A Autora, em Abril de 1 991, levou a efeito um loteamento num prédio, de sua propriedade, com a área de 20.280m2, inscrito na matriz predial rústica n 35.1 1. descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n° 04251/210590, sito em Vale das Lobas, freguesia de Pombal, que deu origem ao processo camarário com o n° 7/91, o qual mereceu aprovação da CMP, por deliberação 08-1 1-1991, titulado pelo Alvará n 1/92: Para este loteamento, foi calculado e fixado o montante de esc. 6.789.800$00 a título de caução para garantia de boa e regular execução, das obras de urbanização (365 dias), tendo a A. apresentado em 1 9-05-92 garantia bancária da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo, de Pombal, neste montante: Por deliberação da CMP de 24-04-92, foram aprovadas as alterações ao projecto de loteamento solicitadas pela A. e, em 28-05-92 foi emitido o alvará de loteamento supra referido com o n° 1/92, tendo sido fixado o prazo de 365 dias para a execução das infra estruturas: Por deliberação da CMP de 11-06-93 foi deferida à A. a prorrogação do prazo, por mais 12 meses, para a realização das infra-estruturas: A Autora, em 30-05-94, requereu à CMP nova prorrogação de prazo por 365 dias para a conclusão das obras de urbanização, não tendo sido proferida qualquer decisão, acerca do peticionado: A A. por indicação do Eng. …, que à data exercia as funções de Chefe de Divisão de Obras Particulares, na CMP. em 1992, no início das obras de urbanização, mandou executar dois ( 2 ) muros de suporte, localizados a norte e poente da área dos lotes n°s 11. 12 e 13 do mencionado loteamento: Do desenho que constitui fls. 110 e 111 do processo de loteamento n° 7/91, consta a seguinte legenda: “muro de suporte incorporado na parede das garagens a executar como infraestruturas”: Estes muros de suporte foram executados sem prévia apresentação do projecto e respectivo licenciamento, foram instalados fora da localização prevista e degradaram-se, tendo um dos muros ruído, vindo a danificar algumas das infraestruturas das obras de urbanização do loteamento: Em 01 -08-95, em diligência de vistoria, ficou consignado que a recepção provisória das obras de urbanização apenas se podia efectuar, após a execução de obras de correcção dos muros de suporte de terra construídos a nascente dos lotes n°s 11, 12 e 13 e, a sul, do lote n° 13, que havia ruído em toda a sua extensão: A A. foi notificada para se deslocar aos serviços da CMP para assinar o auto de recepção provisória, não o tendo feito: Em 09-02-96 o Presidente da CMP proferiu um despacho que determinava que a A. procedesse às correcções necessárias naqueles muros de suporte de terras dentro do prazo de 4 meses, despacho este posteriormente ratificado por deliberação da CMP com a mesma data e publicada em edital, tendo a A. sido notificada através de carta registada com A/R: Da informação dos serviços n° 156/96 de 31-07-96 consta que expirado este prazo de 4 meses, a A. não efectuou tais correcções: Em vistoria realizada em 28-06-96, os serviços da CMP verificaram o estado de degradação das infra estruturas, designadamente, o risco iminente de ruína do muro de suporte de terras, pondo em causa a segurança dos edifícios e da população da zona e, sugeriram que a encosta deveria ser objecto de um plano global de estabilização e de drenagem, de forma a contrariar os riscos de escorregamento: Na informação n° 134/96 de 28-06-96, em resultado do estado de degradação do muro em causa e, o risco de ruína, conclui-se pela necessidade de accionar a caução no valor de esc. 6.789.800S00: Em 16-06-97, a A. solicitou ao Presidente da CMP. o prazo de 6 meses para efectuar as obras que se impunham no referido muro, nela se incluindo a demolição e a construção de um muro novo e implantado no local correcto: Neste requerimento, a A. refere que “a construção desse muro, não se engloba propriamente nas obras de urbanização, tanto mais, que para o mesmo, não foram apresentadas oportunamente, o respectivo projecto e memória descritiva”: Por deliberação da CMP de 22-08-97, sobre este último requerimento apresentado pela A. foi decidido, por unanimidade, concordar com a informação da Divisão de Urbanismo, a qual opinava que “Atendendo a que se trata de obras de urbanização tituladas por alvará de loteamento, é obrigação da requerente executar as correcções resultantes da sua eventual má execução”: A Autora, foi notificada, por carta registada com A/R. em 12-09-97, do teor desta deliberação (22-08-97), designadamente que: “Tratando-se de obras de urbanização tituladas por alvará de loteamento, é obrigação da loteadora proceder à sua execução e efectuar as correcções resultantes da sua eventual má execução”: A A. com data de entrada nos serviços da CMP. de 22-10-97, manifesta, mais uma vez que, o ‘‘muro em causa não se encontra englobado nas obras de urbanização a que respeita o alvará de loteamento nº 1/92”: Por deliberação da CMP de 13-11-98, foi declarada a caducidade do alvará de loteamento n° 1/92 e decido promover a realização das obras de urbanização por conta da A., ao abrigo das alíneas a) e b) do n° 1, do art° 47º do Regime Jurídico dos Loteamentos Urbanos: A CMP. em consequência, abriu concurso público, para a realização das obras de reconstrução e regularização das infra-estruturas do loteamento, para o que será necessário demolir o que resta do muro de suporte de terras, previamente à execução das demais obras: No 3º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, corre termos a acção ordinária n° 62/99, sendo os factos assentes e a base instrutória, o constante de fls. 87 a 90: Em 05-02-2001, a A. intentou neste TAC de Coimbra, o RCA n° 113/2001, impugnado o despacho proferido pelo Presidente da CMP. em 31-11-2000, que indeferiu a sua pretensão de demolição de uma obra da contra interessada (B…), por errada implantação da mesma, sendo que, nestes autos, a instância se encontra suspensa, até decisão da acção ordinária n° 62/99 — cfr. teor de fls. 92 e 93 e, 176 a 183 dos autos, que aqui se dá por reproduzido: Em 08-11-2000, a A. intentou neste TAC. o RCA n° 723/2000, impugnando o despacho proferido pelo Presidente da CMP, constante do oficio n° 1 3248, datado de 18-10-2000, despacho este que acabou por ser revogado: No RCA n° 420/2001 (em que o objecto do recurso era um acto de indeferimento tácito que recaíu sobre o requerimento apresentado pela recorrente em 12-10-2000), foi decido a procedência do recurso, anulando-se o acto tácito de indeferimento — cfr. teor de fls. 186 a 190.” O Direito A sentença recorrida considerou a acção para reconhecimento de direito intentada pela Recorrente contra a Câmara Municipal de Pombal e o seu Presidente um meio processual inadequado, à luz do disposto no art.º 69.º da L.P.T.A., motivo pelo qual julgou procedente “a excepção dilatória prevista no art.º 69.º, n.º2 da L.P.T.A.” absolvendo os Réus da instância. Para assim decidir, a decisão em análise ponderou, em síntese: Através da deliberação camarária de 22.8.97, da qual a Autora foi notificada em 12.9.97, foi decidido que as obras em causa eram obras de Urbanização tituladas por alvará de loteamento, sendo obrigação da Autora executá-las. Esta deliberação constitui um acto administrativo contenciosamente impugnável. Através do recurso contencioso, a Autora poderia obter, em caso de procedência, a salvaguarda dos direitos e interesses que pretende ver reconhecidos nesta acção pelo que, seria aquele o meio processual adequado a intentar pela Autora. A Recorrente diverge deste entendimento, sustentando, em súmula: A Administração “não tem poderes ou autoridade para vinculadamente definir o conteúdo da vontade de um particular, nem bem assim tem poderes, para interpretar, sobretudo em caso de dúvida, a vontade do particular impondo-a, ao mesmo” Não existe, assim, no caso, um acto administrativo contenciosamente recorrível, ao invés do considerado na sentença do T.A.C.. Mesmo a entender-se que, não obstante não o poder fazer, a administração fixou autoritariamente a vontade do particular quanto ao conteúdo do loteamento, “então poderíamos dizer que o acto de que se trata, assim interpretado, é manifestamente nulo”; e perante um acto administrativo nulo ou inexistente a acção para reconhecimento de direito pode ser usada. Não tem, contudo, razão. Vejamos: 2.2.2. Como resulta da factualidade provada (documentada no instrutor apenso) a ora Recorrente levou a efeito um muro de suporte de terras no loteamento a que se refere o alvará 1/92, da C. M. de Pombal, de que é titular, sem apresentação do projecto e sem o respectivo licenciamento. Independentemente de se saber se tal muro faz ou não parte do loteamento aprovado, isto é se se integra nas obras de urbanização que ao loteador cabe executar – questão que diz respeito ao mérito e sobre a qual a sentença recorrida se não pronunciou – certo é que, a Câmara Municipal de Pombal assim o entendeu e o fez saber à ora Recorrente, de forma clara e expressa. Na verdade, porque o aludido muro teria sido executado fora do alinhamento previsto, em dada altura, ruiu em parte e noutra parte passou a apresentar várias fissuras e a ameaçar ruir. Assim, pode ler-se na Informação n.º 32/96, do Chefe da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Pombal, datada de 5 de Fevereiro de 1996: “No dia 1 de Agosto de 1995 foi efectuada a vistoria para efeitos de recepção provisória, às obras de Urbanização tituladas pelo Alvará de Loteamento n.º 1/92 e foi elaborado o respectivo Auto de Vistoria, tendo-se verificado que as obras de Urbanização se encontravam nas seguintes condições: O muro de suporte de terras construído a Nascente dos Lotes nos 11, 12 e 13, apresenta várias fissuras e ameaça ruir, caso não seja devidamente drenado. O muro de suporte de terras construído a Sul do Lote 13, junto à extrema, já ruiu em toda a sua extensão. Atendendo às deficiências das obras de Urbanização indicadas no Auto de Vistoria, sugere-se que a Câmara Municipal proceda em conformidade com o disposto no n.º1 do art.º 46.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, ou seja, que se intime a titular do alvará para proceder às correcções necessárias para regularizar a situação, fixando-lhe o respectivo prazo. À deliberação camarária tomada ao abrigo do número 1 do art.º 46.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro, é dada publicidade mediante editais, a afixar nos Paços do Concelho, na sede de freguesia e no prédio” (fls.203 e 204 do instrutor) Na reunião de 96.02.09, a Câmara M. de Pombal, concordando com esta informação, deliberou ordenar a notificação da titular do alvará de loteamento n.º 1/92, para no prazo de 4 meses proceder às correcções das obras de Urbanização seguintes: Eliminar as fissuras do muro de suporte de terras construído a Nascente dos lotes 11,12 e 13 e fazer a sua drenagem a fim de evitar a sua ruína; Reconstruir o muro de suporte de terras construído a Sul do Lote 13, junto à extrema, o qual já ruiu em toda a sua extensão” ( fls.211do instrutor) Foi afixado no edifício dos Paços do Município e na Junta de Freguesia de Pombal o Edital, assinado pelo Presidente da Câmara, cuja cópia consta a fls. 207 do instrutor, publicitando a referida deliberação. A situação jurídica da interessada, a ora Recorrente titular do alvará de Loteamento nº 1/92, em relação à obrigação de reconstruir o muro em causa e eliminar as deficiências apontadas, ficou definida, com carácter imperativo, logo na deliberação camarária de 9.02.96, como bem observa a Exmª Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer. A deliberação Camarária de 22.8.97, e mencionada na sentença recorrida como acto lesivo, limita-se a reafirmar a obrigação da Recorrente executar as aludidas obras, atendendo a que se trata de obras de Urbanização do loteamento em causa, nada inovando, assim, em relação ao conteúdo decisório da deliberação de 9.02.96. Todavia, o que vem de ser dito não interfere com a correcção da afirmação inserta na sentença recorrida, segundo a qual “a C.M.P. praticou um acto expresso em que se pronunciou – decidindo – que o muro de suporte de terras fazia parte das obras de Urbanização, constituindo a respectiva construção, obrigação da Autora” A circunstância de a lesividade da decisão administrativa radicar na deliberação de Fevereiro de 1996 (cujo conteúdo decisório a deliberação de 22-8-97 reitera) não releva, pois, no sentido de alterar a decisão de procedência da questão prévia da inidoneidade do meio processual utilizado pela Recorrente, que determinou a absolvição dos R R da instância. E também não acarreta qualquer consequência relevante nas críticas que são dirigidas pela Recorrente à sentença – e na sua subsequente análise – por ter qualificado de acto administrativo contenciosamente recorrível a tomada de posição da Câmara quanto à obrigação da Recorrente de executar as obras respeitantes ao muro em causa. Assentes estas considerações, cabe, agora, referir que, ao contrário do sustentado pela Recorrente, essa tomada de posição da Câmara recorrida – concretamente na deliberação de 9.02.96 (reafirmada na deliberação de 22.8.97) –, traduz a prática de um acto administrativo, tal como vem definido no art.º 120.º do C.P.A., ou seja: a decisão de órgão da Administração que ao abrigo de normas de direito público visa produzir efeitos jurídicos numa situação individual e concreta. De facto, no decurso de um procedimento administrativo respeitante a loteamento urbano, aprovado ao abrigo do regime jurídico constante do D.L. 400/84, de 31.12 – de cujo alvará a Autora/Recorrente é titular –, a Câmara Municipal de Pombal (órgão administrativo do Município), ao abrigo de normas de direito público respeitantes ao regime jurídico dos loteamentos urbanos, estatuiu ser obrigação da Autora proceder às obras nela referidas, por considerar que estavam em causa obras de Urbanização do referido loteamento. Não se trata, aqui, ao invés do defendido pela Recorrente, de interpretar a vontade do particular e de definir o respectivo conteúdo. Trata-se, antes, de definir, por força de um acto de autoridade, necessariamente pressuposto na definição legal de acto administrativo, quais as obrigações que, por força da lei aplicável à situação em causa, nos termos em que ela é interpretada pelo órgão administrativo, recaem sobre o particular (no caso a Recorrente) em relação à situação em debate. A Recorrente pode discordar da obrigação que lhe é imposta, designadamente por entender que a mesma se baseia em pressupostos errados: que o muro não deverá ser incluído nas obras de Urbanização de loteamento, não sendo sua obrigação reconstruí-lo. Porém, essa é uma outra questão, que respeita já à eventual ilegalidade (vícios), de que a deliberação camarária poderia estar inquinada, mas que, obviamente, não interfere com a caracterização da mesma como acto administrativo lesivo e, consequentemente, com a possibilidade da sua recorribilidade contenciosa. Improcedem, pois, as conclusões 1ª a 6ª das alegações da Recorrente. 2.2.3. Nesta linha de entendimento, improcedem também as conclusões 7ª a 9ª das alegações da Recorrente, respeitantes a alegada nulidade do acto administrativo em referência, que a Recorrente faz decorrer do seguinte: “Se se entender que, não obstante não o poder fazer, a administração fixou autoritariamente a vontade do particular quanto ao conteúdo do loteamento, então poderíamos dizer que o acto de que se trata, assim interpretado, é manifestamente nulo”. Embora a Recorrente não qualifique o vício que pretensamente inquinaria o acto, nas circunstâncias que alega, entende-se que só poderá reportar-se ao vício de usurpação de poder, para o qual a lei (art.º 133.º, nº. 1, alínea a) do C.P.A.) prevê a sanção de nulidade. Trata-se de uma forma de incompetência agravada, consistindo na prática por um órgão da administração de acto incluído nas atribuições de poder legislativo ou judicial. Ora, de tudo quanto ficou referido em 2.2.2, a propósito da interpretação e qualificação da deliberação camarária que impôs à Recorrente as obras no muro em causa como um verdadeiro acto administrativo, nos termos em que a lei o define, já resulta a improcedência do alegado pela Recorrente nas conclusões em análise. Acrescentar-se-á, todavia, o seguinte. Como é entendimento doutrinal e jurisprudencial assente, enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a actuação não se destina propriamente a resolver um conflito de interesses, antes prosseguindo os seus fins próprios: um qualquer dos interesses públicos que à Administração incumbe realizar (v. entre outros ac.de 10-5.00, rec. 45.764, ac. de 12.11.02, rec. 41.169, ac. de 13.10.04, rec. 47.836). Na situação dos autos, a Câmara não dirimiu um conflito de interesses em posição de neutralidade, mas visou prosseguir o interesse cuja realização lhe está confiada, de assegurar que o titular do alvará de loteamento urbano (a Recorrente) levasse a cabo, da forma considerada correcta, as infraestruturas necessárias ao loteamento. (cf. art.º 46.º, n.º 1 do D.L.448/91, de 29/11) Nada indicia, pois, a existência de usurpação de poder, nem de qualquer outro vício gerador de nulidade. A desconformidade legal que a Recorrente, afinal, afirma existir no acto, corresponderá, a verificar-se, a um vício de violação de lei por erro nos pressupostos, gerador de mera anulabilidade (artos 133.º e 135.º do C.P.A.) Improcedem, assim, as conclusões 7ª a 9ª. 3. Nos termos e pelas razões expostas, improcedendo todas as conclusões das alegações, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. Custas pela Recorrente, fixando-se: Taxa de justiça: € 300 Procuradoria: € 175: Lisboa, 19 de Maio de 2005.– Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Madeira dos Santos.