0150086 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150086
Acórdão
Descritores: Arresto, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030870
Nr Documento: RP200103120150086
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b75a41b8cbd63a580256a49003c3ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150086.C8
Sumário
É o Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia o competente em razão da matéria para julgar e decidir a providência cautelar de arresto que visa acautelar a garantia patrimonial do crédito que a requerente do arresto tem sobre o requerido pelos prejuízos sofridos com a gestão danosa deste.