0225094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 0225094
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência da queixa, Eficácia, Medida da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007964
Nr Documento: RP199005090225094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45c8824c4b8e6bb78025686b00665bf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225094.D1
Sumário
Condenado o réu pela prática de crime previsto e punido nos artigos 23 e 24 nº 1 do Decreto nº 13004 de 12/01/27, é irrelevante a apresentação em sede de recurso de desistência da queixa por parte da ofendida que declara ter recebido o respectivo montante ( artigo 114 nº 2 do Código Penal e artigo 1 nº 1 do Decreto-Lei nº 14/84, de 11/01, ainda aplicável ). Aquela reparação voluntária, entretanto efectuada, não pode, porém, deixar de ser considerada já que, em crime desta natureza tem um relevante valor atenuativo, o que levou até o legislador a subalternizar a imposição das penas ou o seu efectivo cumprimento ( artigo 1 do Decreto-Lei nº 14/84 ).