044316 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 044316
Acórdão
Descritores: Loteamento, Execução de sentença, Direito de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053639
Nr Documento: SA120000406044316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b20a0e388710ad8025695a004dc26bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044316.02
Sumário
I - A execução de uma decisão judicial que anulou um acto administrativo por falta de fundamentação considera-se cumprida com a prática pela Administração de um novo acto expurgado desse vício, seja ele do mesmo conteúdo decisório ou de conteúdo decisório contrário.