9831263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9831263
Acórdão
Descritores: Marcas, Registo, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025488
Nr Documento: RP199903049831263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5f25c6b98fcdf0db8025686b0067279dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831263.E6
Sumário
Goza de protecção a marca de bebidas alcoólicas, na qual se encontram, originariamente, registadas nove bebidas, entre as quais vinhos comuns, aguardente e cerveja, registo esse anterior ao Código da Propriedade Industrial de 1940, face a outra marca com ela passível de confusão e relativa a " vinhos e aguardentes ", registada já na vigência deste Diploma. Tal registo está integrado na classe 33 do Acordo de Nice de 15 de Junho de 1957, em vigor em Portugal desde 30 de Julho de 1982, ou seja, respeita a " bebidas alcoólicas " ( com excepção da cerveja ) e, com os demais produtos aí incluidos ( excluida a cerveja ), é merecedor da protecção legal, preterindo o registo feito posteriormentente.