Quando foi proferido o acórdão 00112201?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 2001.

Acórdão TRL — Despacho saneador, Assento, Legitimidade

Acórdão

00112201

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 19 de junho de 2001
Relator: Pereira da Silva

Apelação

Despacho saneadorAssentoLegitimidadeTrânsito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART510.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DEC 1997/03/04 IN CJ STJ ANOV T1 PAG115. ASS DE 1963/02/01.

Sumário

Continua vinculativa a doutrina do Assento do S.T.J. de 01/02/63, nos termos do qual "é definitiva a declaração nos termos genéricos no despacho saneador transitado, relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que neste se repercutam".

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