0062622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0062622
Acórdão
Descritores: Custas, Notificação, Advogado, Nulidade processual, Nulidade relativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003172
Nr Documento: RL199210010062622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc769fb7a3a1f66f802568030000bf79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062622.B7
Sumário
Nos termos do artigo 144 n. 5 do Código das Custas Judiciais (introduzido pelo artigo 1 do Dec. Lei n. 212/89, de 30 de Junho) para os mandatários judiciais, o aviso previsto no seu n. 1 será substituído por carta registada e cópia da conta. Qualquer irregularidade na notificação da conta ao advogado da parte tem que ser arguida no prazo de cinco dias - artigo 201 n. 1, 202, 205 n. 1 e 153 do Código do Processo Civil.