0058496 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Lopes
Processo: 0058496
Acórdão
Descritores: Arresto, Registo, Valor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00017679
Nr Documento: RL199802050058496
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO II PAG37 PAG622.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f987dfd65245a11680256803000527caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058496.6A
Sumário
Aplicando-se à diligência do arresto as disposições relativas à penhora (art. 402 CPC/67), a indicação do valor no respectivo termo em caso de arresto de imóveis reporta-se ao montante alegado pelo requerente (art. 838 n. 2 CPC e 91 n. 1 l) CRP), até porque em matéria de providências cautelares incumbe ao tribunal formular juízos de mera probabilidade e não de certeza.