0012968 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O C. P. C. de 1961 possibilita que, em conferência de interessados, estes componham e distribuam quinhões. II - O despacho determinativo da partilha tem o relevo próprio de sentença. III - Sempre haverá que cumprir o acordo a que se tenha chegado na conferência anterior a esse despacho e a que este se reporta, mesmo que, antes da homologação do mapa consequente, faleça um interessado.