079423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079423
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Depositario, Causa de pedir, Legitimidade para recorrer, Seguro, Responsabilidade extracontratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008748
Nr Documento: SJ199104030794232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac9fe02d6f3d36b3802568fc0039caedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079423.B2
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso de revista a parte vencida, ainda que não tenha sido a recorrente no recurso de apelação. Celebrado contrato de seguro por uma sociedade, para garantir os riscos de sua actividade de garagista, a seguradora assume a responsabilidade apenas pelos riscos dessa actividade de depositario dos veiculos que são confiados a segurada, isto e, pelo incumprimento do contrato de deposito (incluindo nos termos da apolice incendio, explosão, furto ou roubo no interior da garagem, etc), e não pelos danos decorrentes de responsabilidade extracontratual. Sendo a causa do pedido formulado pelo cliente lesado a responsabilidade contratual da re seguradora, a invocação no recurso de danos decorrentes de facto ilicito extracontratual importa, como consequencia, a invocação de uma causa de pedir em desconformidade com a que serve de fundamento a acção.