1592/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Lino
Processo: 1592/99
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Terceiro, Conceito, Devedor do executado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dfce45b0ac18530e80256a48004b93c7
Sumário
I.- À penhora ordenada após a data de i-1-1997 é aplicável o regime de embargos de terceiro previsto nos artigos 351.º a 359.º do Código de Processo Civil - segundo a reforma introduzida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12-12. II.- De harmonia com o artigo 351.º do Código de Processo Civil, o titular de qualquer direito, que seja ofendido com a realização da penhora, pode deduzir embargos de terceiro, se não for parte na causa. III - Não é parte na causa o devedor sujeito à penhora de um crédito, de que se diga titular o executado. IV.- À penhora de um prédio do devedor do executado pode ele deduzir embargos de terceiro, porofensa do seu direito de propriedade.