0020333 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0020333
Acórdão
Descritores: Custas, Pagamento, Taxa de justiça, Alteração, Lei aplicável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008740
Nr Documento: RL199704300020333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/619ccf19fef33978802568030004af1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0020333.19
Sumário
O CCJ aprovado pelo DL n. 224-A/96, de 26/11, é de aplicação imediata aos processos pendentes, com excepção dos casos previstos no artigo 4, n. 1, daquele diploma. Sendo jurisprudência dominante a que, no âmbito do CCJ de 1962, considerava que a taxa de justiça devida pela instrução devia ser paga finda aquela, o prazo para pagamento de tal taxa não estava em curso, se a fase da instrução não se iniciara à data da entrada em vigor do CCJ actual, não se verificando a excepção do artigo 4 citado. Por isso deve aplicar-se o CCJ actual, designadamente o regime previsto no artigo 80 ns. 1, 2 e 3.